Questão comentada de Direito Ambiental

Uma empresa agrícola iniciou a captação de água subterrânea para irrigação de suas plantações sem a devida outorga de direito de uso dos recursos hídricos. Após fiscalização, foram constatadas irregularidades na utilização da água, incluindo a ausência de autorização para a perfuração do poço. Nos termos da Política Nacional de Recursos Hídricos (Lei nº 9.433/1997), é correto afirmar, em relação às infrações cometidas e às penalidades aplicáveis, que:

• A)a empresa pode continuar a captação de água subterrânea para irrigação, desde que regularize a outorga no prazo de 180 dias após o início da atividade;

  Errada: não há autorização para continuar captando sem outorga por prazo automático de 180 dias.

• B)a empresa está sujeita a penalidades que podem incluir advertência, multa, embargo provisório das atividades e reclusão, conforme a gravidade da infração;

  Errada: a lei prevê sanções administrativas, mas não reclusão nessa disciplina.

• C)a empresa cometeu infração por utilizar recursos hídricos sem outorga e por perfurar poço sem autorização, estando sujeita a penalidades como multa e embargo definitivo das atividades;

  Correta: descreve as infrações e penalidades administrativas cabíveis.

• D)a captação de água subterrânea para irrigação agrícola é permitida sem necessidade de outorga, desde que não ultrapasse volumes preestabelecidos pelos órgãos competentes;

  Errada: captação subterrânea para irrigação depende de outorga, salvo hipóteses insignificantes definidas pelo poder público.

• E)a perfuração de poços para extração de água subterrânea requer apenas comunicação prévia ao órgão ambiental, sem necessidade de autorização formal.

  Errada: perfuração de poço exige autorização, não simples comunicação.