Questão comentada de Direito Ambiental

Durante uma fiscalização ambiental, a empresa Verde Limpo S/A foi autuada por operar sem as licenças ambientais necessárias, configurando atividade potencialmente poluidora. Para regularizar sua situação, a empresa propôs celebrar um termo de compromisso com o órgão ambiental competente. Considerando as disposições da Lei nº 9.605/1998, é correto afirmar que:

• A)o termo de compromisso pode ser celebrado, mas não possui força de título executivo extrajudicial, necessitando de homologação judicial para sua execução;

  O termo possui força de título executivo extrajudicial.

• B)a celebração do termo de compromisso é facultativa e depende exclusivamente da vontade do autuado e da participação do Ministério Público, sem necessidade de anuência do órgão ambiental;

  A celebração envolve o órgão ambiental competente, não apenas vontade do autuado e Ministério Público.

• C)o termo de compromisso se destina exclusivamente à reparação de danos ambientais já ocorridos, não podendo ser utilizado para regularizar atividades em andamento;

  O termo serve para promover correções necessárias em atividades, não só para reparar dano já consumado.

• D)a celebração do termo de compromisso suspende a aplicação de sanções administrativas enquanto suas cláusulas estiverem sendo cumpridas;

  Correta. As sanções administrativas ficam suspensas quanto aos fatos abrangidos enquanto o termo estiver vigente e cumprido.

• E)somente pessoas físicas podem celebrar termos de compromisso com órgãos ambientais, não sendo permitida a celebração pela empresa Verde Limpo S/A.

  Pessoas jurídicas também podem celebrar termo de compromisso.