Questão comentada de Direito Ambiental

No âmbito de suas atribuições legais, agentes de fiscalização ambiental receberam denúncia de desmatamento ilegal em uma área que, até recentemente, integrava uma Unidade de Conservação (UC). Ao investigar, constataram que a área foi desafetada por meio de um decreto estadual, resultando na redução dos limites originais da UC. Diante da situação narrada, a ação correta da equipe de fiscalização é:

• A)proceder com a autuação dos responsáveis pelo desmatamento, pois a desafetação da área é inválida, uma vez que a redução dos limites de uma UC só pode ocorrer mediante lei específica;

  Correta. A redução por decreto é inválida, cabendo autuação se houver desmatamento ilegal.

• B)abster-se da ação fiscalizatória, considerando que o decreto estadual é suficiente para validar a redução dos limites da UC;

  Decreto estadual não é suficiente para reduzir limites de UC.

• C)encaminhar um relatório ao órgão gestor da UC, sugerindo a regularização das atividades na área desafetada com base no decreto estadual;

  Regularizar a atividade com base em decreto inválido contraria o SNUC.

• D)inaugurar processo administrativo para avaliar a legalidade do decreto estadual e, enquanto isso, suspender qualquer ação fiscalizatória na área em questão;

  A fiscalização não precisa suspender sua atuação diante de redução inválida por decreto.

• E)abster-se da ação fiscalizatória, desde que a UC atingida não seja classificada como Unidade de Proteção Integral ou de Uso Sustentável.

  Unidades de conservação integram grupos de proteção integral ou uso sustentável; a ressalva é sem sentido.