A microempresa rural XYC, proprietária de uma fazenda no interior, deseja contribuir para a preservação ambiental e considera instituir uma servidão ambiental em parte de sua propriedade, renunciando voluntariamente ao direito de uso e exploração dos recursos naturais dessa área. No entanto, seus representantes têm dúvidas sobre as implicações legais dessa decisão. Com base na Lei nº 6.938/1981, é correto afirmar que a servidão ambiental:
- A)se aplica às Áreas de Preservação Permanente e à Reserva Legal mínima exigida;
A servidão não se aplica à APP nem à Reserva Legal mínima exigida.
- B)apenas pode ser instituída por pessoas naturais, não por pessoas jurídicas;
Pessoas físicas e jurídicas podem instituir servidão ambiental.
- C)pode ser instituída apenas em caráter temporário, com prazo máximo de 20 anos;
Pode ser temporária ou perpétua; não se limita a prazo máximo de 20 anos.
- D)não pode ser transferida a terceiros, seja de forma gratuita ou onerosa;
A lei admite transferência, inclusive onerosa ou gratuita, nos termos legais.
- E)pode ser instituída mediante registro por instrumento público ou particular.
Correta. A instituição pode ocorrer por instrumento público ou particular, com os registros cabíveis.
Gabarito: E
A servidão ambiental é limitação voluntária do uso de imóvel para preservar, conservar ou recuperar recursos ambientais, podendo ser instituída por instrumento público ou particular.