Questão comentada de Direito Ambiental

João, ativista em matéria ambiental, foi procurado por um amigo, proprietário de uma extensa área rural, que buscava informações adequadas sobre o instituto da servidão ambiental, com o objetivo de, posteriormente, instituí-la, na forma da legislação. Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 6.938/1981, assinale a afirmativa incorreta.

• A)O proprietário ou possuidor de imóvel, pessoa natural ou jurídica, pode, por instrumento público ou particular ou por termo administrativo firmado perante órgão integrante do Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA), limitar o uso de toda a sua propriedade ou de parte dela para preservar, conservar ou recuperar os recursos ambientais existentes, instituindo servidão ambiental.

  Incorreta como resposta, pois descreve corretamente a instituição da servidão ambiental.

• B)Admite-se, durante o prazo de vigência da servidão ambiental, a alteração da destinação da área, nos casos de transmissão do imóvel a título oneroso, faculdade não extensível nas hipóteses de transmissão do imóvel por meio de doação.

  Correta: é a afirmativa incorreta, porque a destinação não pode ser alterada durante a vigência da servidão.

• C)Devem ser objeto de averbação na matrícula do imóvel no registro de imóveis competente, o instrumento ou termo de instituição da servidão ambiental e o contrato de alienação, cessão ou transferência da servidão ambiental.

  Incorreta como resposta, pois a averbação do instrumento e do contrato é prevista legalmente.

• D)A restrição ao uso ou à exploração da vegetação da área sob servidão ambiental deve ser, no mínimo, a mesma estabelecida para a Reserva Legal.

  Incorreta como resposta, pois a restrição mínima deve equivaler à da Reserva Legal.

• E)Na hipótese de compensação de Reserva Legal, a servidão ambiental deve ser averbada na matrícula de todos os imóveis envolvidos.

  Incorreta como resposta, pois a averbação nos imóveis envolvidos é exigida na compensação de Reserva Legal.