A Lei de Proteção da Vegetação Nativa (Lei nº 12.651/2012) estabelece normas gerais sobre a proteção da vegetação. Quanto ao Regime de Proteção das Áreas de Preservação Permanente (APP) e de Reserva Legal (RL), assinale a afirmativa correta.
- A)Na RL, admite-se a exploração econômica mediante manejo florestal sustentável com propósito comercial, previamente aprovado pelo órgão competente, desde que, no manejo de espécies exóticas, sejam adotadas medidas que favoreçam a regeneração de espécies nativas.
Correta: manejo sustentável em Reserva Legal é admitido, com aprovação e cautelas para espécies exóticas.
- B)Na RL, é livre a coleta de produtos florestais não madeireiros, mesmo que coloquem em risco a sobrevivência de indivíduos e da espécie coletada no caso de coleta de flores, folhas, cascas, óleos, resinas, cipós, bulbos, bambus e raízes.
Incorreta: a coleta não é livre quando põe em risco indivíduos ou espécies.
- C)No caso de transferência de domínio ou posse do imóvel rural em que tenha ocorrido supressão de vegetação situada em APP, a obrigação de promover a recomposição da vegetação é mantida ao autor da supressão.
Incorreta: a obrigação de recompor APP acompanha o imóvel e alcança o sucessor.
- D)A intervenção ou a supressão de vegetação nativa em APP somente ocorrerá nas hipóteses de utilidade pública ou de baixo impacto ambiental previstas na referida Lei.
Incorreta: omite a hipótese de interesse social prevista na lei.
- E)A supressão de vegetação nativa protetora de nascentes não poderá ser autorizada, até mesmo em caso de utilidade pública.
Incorreta: supressão em nascente pode ser autorizada excepcionalmente em utilidade pública.
Gabarito: A
A Reserva Legal pode ser explorada economicamente por manejo florestal sustentável, inclusive com finalidade comercial, desde que aprovado pelo órgão competente. A coleta de produtos não madeireiros não pode pôr em risco espécies, a recomposição de APP é obrigação propter rem, e intervenção em APP também pode ocorrer por interesse social.