No que concerne a atividades de mineração, assinale a alternativa correta:
- A)Por força do Decreto-lei nº 227/1967, conclui-se que o monitoramento dos riscos da atividade de mineração não é obrigação da empresa, sendo obrigatória a inspeção dos órgãos públicos ambientais.
Errada. O empreendedor tem dever de monitorar riscos; a fiscalização pública não substitui sua responsabilidade.
- B)A Lei de Segurança de Barragens (Lei nº 12.334/2010) prescreve a necessidade de classificar a atividade por categoria de risco, conforme os aspectos que possam influenciar na possibilidade de ocorrência de acidente ou desastre.
Correta. A Lei 12.334/2010 prevê classificação por categoria de risco conforme fatores de acidente ou desastre.
- C)Para a lavra garimpeira de pequeno potencial de impacto ambiental, o STF tem permitido a dispensa ou a simplificação do processo de licenciamento ambiental para atividade de mineração a céu aberto, por norma do legislador estadual.
Errada. O STF não admite dispensa estadual ampla de licenciamento para mineração a céu aberto.
- D)Aquele que explorar recursos minerais tem a obrigação constitucional de recuperar o meio ambiente degradado, mediante melhor solução técnica disponível pelo próprio detentor da concessão ou da permissão de lavra ou autorização de pesquisa.
Errada. A recuperação deve seguir solução técnica exigida pelo órgão público competente, não apenas a escolhida pelo minerador.
- E)A Lei nº 7.805/1989 estabelece que o permissionário da lavra garimpeira deve evitar o extravio das águas e promover a sua drenagem para que não causem danos a terceiros, não prevendo, porém, o dever de tratar aquelas que possam causar danos a terceiros.
Errada. A lei prevê deveres de tratamento e prevenção de danos relacionados às águas.
Gabarito: B
A segurança de barragens exige classificação por categoria de risco e dano potencial associado. Essa classificação orienta fiscalização, plano de segurança e deveres do empreendedor, especialmente em mineração, atividade de alto impacto ambiental.