Questão comentada de Direito Ambiental

O Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza - SNUC (Lei nº 9.985/2000) traz um capítulo sobre a criação, a implantação e a gestão das unidades de conservação, que precisam de recursos financeiros para essa finalidade. Tais recursos podem, entre outros, advir do licenciamento ambiental de grandes empreendimentos de significativo impacto ambiental por meio da Compensação Ambiental. A Compensação Ambiental (CA), contida na referida legislação, possui critérios específicos para sua exigência. Nesse cenário, é correto afirmar que:

• A)a fixação do percentual a ser destinado a título de CA, após audiência pública, é feita em conjunto e de comum acordo pelo órgão ambiental e o empreendedor, após sugestão do Ministério Público;

  Errada: o percentual não é fixado por acordo com empreendedor nem por sugestão do Ministério Público.

• B)os empreendimentos realizados nos estados da federação de menor porte podem destinar percentuais a título de CA inferiores a 0,5% dos seus custos totais;

  Errada: não há regra de percentual reduzido por porte do estado federado.

• C)os recursos da CA são utilizados de diversas maneiras conforme o regulamento e não podem ser aplicados para criação de novas unidades;

  Errada: a compensação pode contemplar inclusive a criação de novas unidades de conservação.

• D)o apoio à implantação e manutenção de unidades de conservação, por meio da CA, poderá ser feito por meio de obrigações de fazer ou de dar, ou seja, direta ou indiretamente;

  Correta: a compensação pode ser cumprida de forma direta ou indireta, por obrigação de fazer ou de dar.

• E)as unidades de conservação do grupo de uso sustentável não podem ser beneficiárias dos recursos da CA, ainda que sejam afetadas pelo empreendimento.

  Errada: UC de uso sustentável afetada pelo empreendimento também deve ser beneficiária.