Questão comentada de Direito Ambiental

O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro ofereceu denúncia pela prática de crime ambiental em face de Matheus e da sociedade empresária Alfa, em litisconsórcio passivo. Nesse contexto, o advogado da entidade privada informou aos dirigentes desta que, em caso de condenação, a pessoa jurídica pode estar sujeita à aplicação, cumulativa ou alternativa, das penas de multa, prestação de serviços à comunidade e restritivas de direitos. De acordo com a narrativa e considerando as disposições da Lei nº 9.605/1998, avalie se são penas restritivas de direito que podem ser aplicadas às pessoas jurídicas: I. Proibição de contratar com o Poder Público, bem como dele obter subsídios, subvenções ou doações. II. Interdição temporária de estabelecimento, obra ou atividade. III. Suspensão parcial ou total de atividades. Está correto o que se afirma em

• A)I, apenas.

  Errada: II e III também são penas restritivas de direitos.

• B)II, apenas.

  Errada: I e III também são corretas.

• C)III, apenas.

  Errada: I e II também são corretas.

• D)I e III, apenas.

  Errada: omite a interdição temporária.

• E)I, II e III.

  Correta: I, II e III estão previstas na Lei de Crimes Ambientais.