A Promotoria de Tutela Coletiva do Núcleo Duque de Caxias com atribuição na matéria meio ambiente instaurou, de ofício, determinado procedimento para acompanhar e fiscalizar, de forma continuada, políticas públicas correlatas ao atingimento das metas de universalização dos serviços públicos de abastecimento de água potável e de coleta e tratamento de esgotos. Nesse contexto, observando a normativa de regência, o Promotor de Justiça deve ter instaurado um(a)
- A)inquérito civil, e a legislação estabelece que os contratos de prestação dos serviços públicos de saneamento básico deverão definir metas quantitativas de intermitência do abastecimento, de manutenção de perdas e de melhoria dos processos de tratamento.
Errada: a fiscalização continuada de política pública se ajusta ao procedimento administrativo, não ao inquérito civil necessariamente.
- B)notícia de fato, e a legislação estabelece que os contratos de prestação dos serviços públicos de saneamento básico deverão definir metas de universalização que garantam o atendimento de 90% da população com coleta e tratamento de esgotos até 31 de dezembro de 2033.
Errada: notícia de fato é via inicial de notícia concreta, não acompanhamento continuado.
- C)procedimento preparatório de inquérito civil, e a legislação estabelece que os contratos de prestação dos serviços públicos de saneamento básico deverão definir metas qualiquantitativas de intermitência do abastecimento, de manutenção de perdas e de celeridade dos processos de tratamento.
Errada: procedimento preparatório antecede inquérito civil e não é o instrumento típico de acompanhamento continuado.
- D)procedimento administrativo, e a legislação estabelece que os contratos de prestação dos serviços públicos de saneamento básico deverão definir metas de universalização que garantam o atendimento de 99% da população com água potável até 31 de dezembro de 2033.
Correta: combina procedimento administrativo com meta legal de 99% para água potável até 2033.
- E)ação civil pública, e a legislação estabelece que os contratos de prestação dos serviços públicos de saneamento básico deverão definir metas de universalização que garantam o atendimento de 70% da população com água potável e com coleta e tratamento de esgotos até 31 de dezembro de 2033.
Errada: ação civil pública é demanda judicial e as metas indicadas estão incorretas.
Gabarito: D
Para acompanhar e fiscalizar continuamente políticas públicas, o Ministério Público instaura procedimento administrativo. No saneamento básico, os contratos devem prever metas de universalização, incluindo atendimento de 99% da população com água potável até 31 de dezembro de 2033.