A Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, conhecida como a "Lei das Águas", estabelece a Política Nacional de Recursos Hídricos no Brasil e é fundamental para a gestão sustentável da água no país, reforçando a água como um patrimônio natural e um direito fundamental, vital para a sustentabilidade do meio ambiente e da sociedade. O princípio basilar que NÃO está previsto nessa lei é:
- A)a água é um bem de domínio público e é um recurso natural limitado, dotado de valor econômico;
Errada como resposta: domínio público, limitação e valor econômico são fundamentos da lei.
- B)o uso prioritário dos recursos hídricos, em situações de escassez, é o consumo humano e a produção de alimentos para a população;
Correta: é o princípio não previsto nesses termos, pois a prioridade legal é consumo humano e dessedentação animal.
- C)a gestão dos recursos hídricos deve sempre proporcionar o uso múltiplo das águas;
Errada como resposta: o uso múltiplo das águas é fundamento legal.
- D)a bacia hidrográfica é a unidade territorial para implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e atuação do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos;
Errada como resposta: a bacia hidrográfica é unidade territorial da política.
- E)a gestão dos recursos hídricos deve ser descentralizada e contar com a participação do poder público, dos usuários e das comunidades.
Errada como resposta: a gestão descentralizada e participativa é fundamento legal.
Gabarito: B
A Lei n.º 9.433/1997 prevê, em escassez, prioridade para consumo humano e dessedentação de animais. A produção de alimentos para a população não substitui esse fundamento legal.