Um proprietário de imóvel rural, buscando contribuir com a preservação ambiental e obter benefícios econômicos, decide instituir uma servidão ambiental em parte de sua propriedade, seguindo os procedimentos legais. De acordo com a Lei nº 6.938/1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, a instituição da servidão ambiental deve:
- A)ser criada em Áreas de Preservação Permanente (APP);
Errada: a servidão ambiental não se institui sobre APP como compensação do mínimo legal.
- B)estabelecer prazo mínimo de dois anos para a modalidade temporária;
Errada: a modalidade temporária tem prazo mínimo legal superior a dois anos.
- C)impor limitação ao uso da vegetação inferior à estabelecida para a Reserva Legal;
Errada: a limitação deve ser no mínimo equivalente, não inferior, à proteção aplicável.
- D)impedir a alienação, cessão ou transferência, total ou parcial, para outro proprietário rural;
Errada: a servidão pode ser objeto de cessão, alienação ou transferência nos termos legais.
- E)ser averbada no registro de imóveis competente, incluindo um memorial descritivo da área.
Correta: a averbação com memorial descritivo é exigência legal.
Gabarito: E
A servidão ambiental da Lei n.º 6.938/1981 deve ser averbada na matrícula do imóvel no registro competente, com memorial descritivo da área, para dar publicidade e segurança à limitação de uso.