Questão comentada de Direito Ambiental

Uma empresa de abastecimento de água pretende captar água de um rio federal para abastecer um município. Considerando a Política Nacional de Recursos Hídricos (Lei nº 9.433/1997), é correto afirmar que a outorga de direitos de uso de recursos hídricos:

• A)é dispensada quando o uso da água é destinado ao consumo humano e à dessedentação de animais, independentemente do volume captado;

  Uso prioritário em escassez não significa dispensa geral de outorga para qualquer volume.

• B)é um ato administrativo que confere ao usuário o direito de utilizar a água, desde que respeitadas as condições estabelecidas pelo poder público outorgante;

  Correta. A outorga confere direito condicionado de uso da água.

• C)só é exigida para captações de água superficiais, não se aplicando a águas subterrâneas;

  A outorga também pode alcançar águas subterrâneas, conforme domínio e regras aplicáveis.

• D)tem caráter permanente e não pode ser revisada ou suspensa, mesmo em situações de escassez ou de não cumprimento das condições estabelecidas;

  A outorga não é permanente; pode ser suspensa ou revista em hipóteses legais.

• E)é de competência exclusiva dos municípios, não cabendo à União ou aos estados a gestão desse instrumento.

  A competência varia conforme o domínio do recurso hídrico, não é exclusiva municipal.