De acordo com a Lei nº 9.433/1997, assinale a alternativa correta:
- A)É objetivo da Política Nacional de Recursos Hídricos a prevenção e defesa contra enchentes e inundações de origem natural ou decorrentes do uso inadequado dos recursos naturais.
Correta. Corresponde ao objetivo legal de prevenir e defender contra eventos hidrológicos críticos.
- B)O sistema de informações sobre recursos hídricos pressupõe a centralização da obtenção de dados e controle de acesso por parte da União para o planejamento e elaboração de seu Plano de Recursos Hídricos.
Errada. O sistema de informações se baseia em descentralização da obtenção de dados e amplo acesso.
- C)A efetivação da outorga de direitos de uso de recursos hídricos contempla o princípio da participação na medida em que permite a colaboração da sociedade civil no processo decisório.
Errada. A outorga é instrumento de controle de uso, não o principal canal de participação social.
- D)O Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos é composto por diversos órgãos da administração pública federal, mas a implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos compete aos Executivos Estaduais e Municipais.
Errada. O sistema envolve União, Estados, Distrito Federal, comitês e agências; a implementação não é apenas estadual e municipal.
- E)O regime de outorga de direitos de uso de recursos hídricos tem como objetivo assegurar o controle quantitativo e qualitativo dos usos da água, sendo efetivado apenas por ato da autoridade competente do Poder Executivo Federal ou, por delegação, dos Estados ou do Distrito Federal.
Errada. A outorga também decorre da competência dos entes sobre seus corpos hídricos, não só de delegação federal.
Gabarito: A
A Política Nacional de Recursos Hídricos tem como objetivos assegurar disponibilidade de água, uso racional e prevenção contra eventos hidrológicos críticos. Enchentes e inundações entram nessa lógica de prevenção e defesa.