Quanto ao Regime de Proteção das Áreas de Preservação Permanente (APP), estabelecidos pela Lei de Proteção da Vegetação Nativa (Lei nº 12.651/2012), analise as afirmativas a seguir. I. A intervenção ou a supressão de vegetação nativa em Área de Preservação Permanente somente ocorrerá nas hipóteses de utilidade pública ou de baixo impacto ambiental previstas na referida Lei. II. A supressão de vegetação nativa protetora de nascentes somente poderá ser autorizada em caso de utilidade pública. III. É dispensada a autorização do órgão ambiental competente para a execução, em caráter de urgência, de atividades de segurança nacional e obras de interesse da defesa civil destinadas à prevenção e mitigação de acidentes em áreas urbanas. Está correto o que se afirma em
- A)I, apenas.
Errada: o item I é falso por omitir interesse social.
- B)I e II, apenas.
Errada: o item I é falso.
- C)I e III, apenas.
Errada: inclui o item I falso e exclui o item II verdadeiro.
- D)II e III, apenas.
Correta: apenas II e III estão corretos.
- E)I, II e III.
Errada: nem todos os itens estão corretos.
Gabarito: D
Intervenção em APP também pode ocorrer por interesse social, além de utilidade pública e baixo impacto; já nascentes têm proteção mais rígida, e urgências de segurança nacional ou defesa civil dispensam autorização prévia.