Questão comentada de Direito Ambiental

A respeito das Áreas de Preservação Permanente (APPs), assinale a alternativa correta.

• A)Entende-se por APP, área protegida, desde que coberta por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a biodiversidade, facilitar o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas.

  Errada: APP é área protegida coberta ou não por vegetação nativa.

• B)São considerados como APP, os manguezais, em toda a sua extensão, porém, poderá ser autorizada, a intervenção ou a supressão de sua vegetação nativa para execução de obras habitacionais e de urbanização, inseridas em projetos de regularização fundiária de interesse social, desde que em áreas urbanas a serem ocupadas por população de baixa renda.

  Errada: a intervenção em manguezal exige condições excepcionais adicionais, como função ecológica comprometida.

• C)Entende-se por APP, área protegida, localizada no interior de uma propriedade ou posse rural, com a função de assegurar o uso de modo sustentável dos recursos naturais do imóvel rural, auxiliar a conservação e a reabilitação dos processos ecológicos e promover a conservação da biodiversidade, bem como o abrigo e a proteção de fauna silvestre e da flora nativa.

  Errada: a definição apresentada é de Reserva Legal, não de APP.

• D)Nas diferentes modalidades de APPs, como faixas marginais de cursos d’água natural, no entorno dos reservatórios de água, nascentes, restingas, entre outros, a intervenção ou a supressão de vegetação nativa poderá ocorrer nas hipóteses de utilidade pública, de interesse social ou de baixo impacto ambiental.

  Errada: em nascentes, dunas e restingas a autorização é mais restrita, não abrangendo genericamente todas as hipóteses.

• E)Poderão ser consideradas APPs, quando declaradas de interesse social por ato do Chefe do Poder Executivo, as áreas cobertas com florestas ou outras formas de vegetação destinadas a formar faixas de proteção ao longo de rodovias e ferrovias e assegurar condições de bem-estar público.

  Correta: corresponde às APPs declaradas por interesse social no art. 6.º do Código Florestal.