Questão comentada de Direito Ambiental

A Constituição Federal trouxe um rico capítulo dispondo sobre a proteção ao meio ambiente para as presentes e futuras gerações, estabelecendo que todos têm direito a um meio ambiente ecologicamente equilibrado. Em relação aos princípios, normas e regras estabelecidos no Art. 225 da Constituição Federal sobre Meio Ambiente, é correto afirmar que:

• A)será inferior à dos combustíveis fósseis e de hidrelétricas o regime fiscal para os biocombustíveis, tecnologias de baixo carbono e para o hidrogênio verde para garantir diferenciais competitivos, especialmente em relação às contribuições parafiscais;

  Errada: o texto constitucional não inclui hidrelétricas nem tecnologias de baixo carbono nesses termos.

• B)são consideradas cruéis as práticas desportivas que utilizem animais, ainda que sejam manifestações culturais registradas como bens de natureza imaterial integrantes do patrimônio cultural brasileiro e que assegurem o bem-estar dos animais envolvidos;

  Errada: práticas desportivas com animais registradas como manifestação cultural e com bem-estar assegurado não são consideradas cruéis pela Constituição.

• C)são patrimônio nacional os biomas da floresta amazônica brasileira, da mata atlântica, caatinga, pampas sulinos, serra do mar e o pantanal mato-grossense, e sua utilização far-se-á na forma de lei complementar, inclusive quanto ao uso dos recursos naturais;

  Errada: a lista constitucional de patrimônio nacional não inclui todos os biomas citados e a forma é lei, não lei complementar.

• D)incumbe ao poder público e à coletividade o dever de preservar e manter os processos ecológicos essenciais naturais e promover o manejo ecológico das espécies endêmicas e exóticas dos ecossistemas;

  Errada: o inciso fala em preservar e restaurar processos ecológicos e manejar espécies e ecossistemas, sem essa redação ampliada.

• E)incumbe ao poder público definir os espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos, sendo a alteração e a supressão permitidas apenas por meio de lei, vedada qualquer utilização que comprometa a integridade dos atributos que justificam sua proteção.

  Correta: corresponde ao art. 225, §1.º, III, da Constituição.