Determinada pessoa jurídica de direito privado descumpriu norma administrativa de proteção ao meio ambiente, causando dano ambiental. O Ministério Público apurou a situação e propôs a celebração de termo de ajustamento de conduta. Nessa situação, é correto afirmar que o termo de ajustamento de conduta:
- A)tem natureza jurídica de título executivo judicial, independentemente do momento em que for celebrado;
Errada: o TAC extrajudicial é título executivo extrajudicial, não judicial.
- B)não depende de homologação judicial quando celebrado extrajudicialmente;
Correta: o TAC extrajudicial dispensa homologação judicial.
- C)pode incluir concessões do parquet que impliquem renúncia a direitos difusos;
Errada: o Ministério Público não pode renunciar a direitos difusos indisponíveis.
- D)pode incluir concessões do parquet que impliquem renúncia a direitos coletivos em sentido estrito;
Errada: não cabe renúncia a direitos coletivos em sentido estrito.
- E)pode incluir concessões do parquet que impliquem renúncia a direitos individuais homogêneos.
Errada: também não cabe renúncia a direitos individuais homogêneos indisponíveis.
Gabarito: B
O compromisso de ajustamento de conduta previsto na Lei da Ação Civil Pública tem eficácia de título executivo extrajudicial quando firmado fora do processo, sem depender de homologação judicial.