A Lei de Proteção da Vegetação Nativa (Lei nº 12.651/2012) estabeleceu normas gerais sobre a proteção da vegetação, as áreas de Preservação Permanente e as áreas de Reserva Legal; a exploração florestal, o suprimento de matéria-prima florestal, o controle da origem dos produtos florestais e o controle e prevenção dos incêndios florestais, e prevê instrumentos econômicos e financeiros para o alcance de seus objetivos. Em relação à Área de Preservação Permanente (APP), tendo como base a referida Lei e suas alterações, assinale a afirmativa correta.
- A)APP é a faixa marginal de qualquer curso d’água natural perene e intermitente, excluídos os efêmeros, desde a borda da calha do leito regular, em largura mínima de 30 (trinta) metros, para os cursos d’água de menos de 10 (dez) metros de largura, podendo essa regra ser alterada em área urbanas consolidadas.
Correta: traz a regra geral de faixa marginal de curso d’água e admite disciplina específica em área urbana consolidada.
- B)Consideram-se APP os topos de morros, montes, montanhas e serras, com altura mínima de 200 (duzentos) metros e inclinação média maior que 25° , as áreas delimitadas a partir da curva de nível correspondente a 1/3 (um terço) da altura mínima da elevação sempre em relação à base, sendo esta definida pelo plano horizontal determinado por planície ou espelho d’água adjacente ou, nos relevos ondulados, pela cota do ponto de sela mais próximo da elevação.
Errada: a altura mínima para topo de morro é 100 metros, não 200 metros.
- C)APP é uma área protegida, desde que coberta por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a biodiversidade, facilitar o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas.
Errada: APP pode estar coberta ou não por vegetação nativa.
- D)As áreas no entorno das nascentes e dos olhos d’água nas zonas rurais, qualquer que seja sua situação topográfica, no raio mínimo de 50 (cinquenta) metros, são consideradas APPs.
Errada: a regra das nascentes alcança zonas rurais ou urbanas e olhos d’água perenes.
- E)As encostas, ou partes destas, com declividade inferior a 45° , equivalente a 100% (cem por cento) na linha de maior declive, são consideradas APPs.
Errada: encostas APP exigem declividade superior a 45 graus, não inferior.
Gabarito: A
As faixas marginais de cursos d’água naturais perenes e intermitentes, excluídos os efêmeros, são APP desde a borda da calha do leito regular, com largura mínima conforme a largura do curso.