Acerca da Política Nacional do Saneamento Básico, considerando as disposições da Lei nº 11.445/2007 e da Lei nº 14.026/2020, as opções a seguir apresentam condições de validade do contrato que tenha por objeto a prestação de serviço público de saneamento básico, à exceção de uma. Assinale-a.
- A)A realização prévia de audiência e de consulta públicas sobre o edital de licitação, no caso de concessão, vedado o acesso à minuta do contrato antes da publicação formal deste no diário oficial.
Correta: é a exceção, porque a lei não veda acesso prévio à minuta; ela exige publicidade e consulta.
- B)A existência de estudo que comprove a viabilidade técnica e econômico-financeira da prestação dos serviços, nos termos estabelecidos no respectivo plano de saneamento básico.
Incorreta como resposta, pois o estudo de viabilidade é condição de validade.
- C)A existência de normas de regulação que prevejam os meios para o cumprimento das diretrizes das leis citadas acima, incluindo a designação da entidade de regulação e de fiscalização.
Incorreta como resposta, pois normas de regulação e entidade reguladora são exigidas.
- D)A existência de metas e cronograma de universalização dos serviços de saneamento básico.
Incorreta como resposta, pois metas e cronograma de universalização são exigidos.
- E)A existência de plano de saneamento básico.
Incorreta como resposta, pois o plano de saneamento básico é condição legal.
Gabarito: A
A validade de contrato de saneamento básico exige plano de saneamento, estudo de viabilidade, normas de regulação, metas de universalização e audiência/consulta públicas sobre edital e minuta de contrato. A alternativa incorreta é a que veda acesso à minuta antes da publicação formal, pois a consulta deve justamente permitir exame prévio.