Questão comentada de Direito Ambiental

Quanto ao Decreto Federal nº 6.514/2008, que dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, bem como estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, assinale a afirmativa correta.

• A)O agente autuante, ao lavrar o auto de infração, indicará as sanções estabelecidas no Decreto, observando a gravidade dos fatos, os antecedentes e a situação econômica do infrator.

  Correta: descreve os critérios para indicação da sanção no auto de infração.

• B)Após decisão que confirme o auto de infração, os bens não mais retornarão ao infrator, sendo que os instrumentos utilizados na prática da infração não poderão ser destruídos, mas poderão ser utilizados pela administração quando houver necessidade, doados ou vendidos.

  Incorreta: instrumentos podem ter outras destinações legais, inclusive destruição em hipóteses cabíveis.

• C)O cometimento de nova infração ambiental pelo mesmo infrator, no período de cinco anos, contado da data em que a decisão administrativa que o tenha condenado por infração anterior tenha se tornado definitiva, implicará na aplicação da multa em dobro no caso de cometimento da mesma infração.

  Incorreta: a mesma infração em cinco anos gera multa em triplo, não em dobro.

• D)A sanção de advertência poderá ser aplicada, mediante a lavratura de auto de infração, às infrações administrativas de menor lesividade ao meio ambiente, sendo permitida a aplicação de nova sanção de advertência, quantas vezes for necessária, desde que seja no mesmo ano corrente, visando sanar a referida infração.

  Incorreta: advertência não pode ser aplicada repetidamente sem limite para a mesma infração.

• E)O termo de doação de bens apreendidos vedará a transferência a terceiros, sendo inalterável.

  Incorreta: a disciplina de doação não é inalterável nesses termos amplos.