Questão comentada de Direito Ambiental

Sociedade Difusora almeja realizar determinada atividade potencialmente lesiva ao meio ambiente e apurou que o respectivo licenciamento deve ser obtido junto ao Estado Alfa, que, por sua vez, editou a Lei XYZ acerca do tema, a qual determina que o empreendimento em questão é passível de obter licenciamento único, de forma simplificada, nos termos em que nela estabelecido, regulamentando a matéria de forma diversa da Resolução do CONAMA. Diante dessa situação hipotética, à luz do entendimento do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que a norma estadual é

• A)constitucional, pois a atividade está submetida ao licenciamento do Estado, que tem competência plena para legislar sobre os assuntos que estão no âmbito de suas atribuições.

  Incorreta. O Estado não tem competência plena para afastar normas gerais ambientais.

• B)inconstitucional, pois o Estado não pode criar modalidade de licenciamento distinta e mais simplificada do que aquelas que estão previstas no ordenamento.

  Correta. Licenciamento único simplificado em desconformidade com o regime nacional é inconstitucional.

• C)constitucional, pois há hierarquia entre normas, de modo que a lei, ainda que local, deve prevalecer sobre Resolução editada pelo CONAMA.

  Incorreta. Lei estadual não prevalece automaticamente sobre normas gerais ambientais do CONAMA.

• D)inconstitucional, pois o Estado não tem competência legislativa sobre qualquer aspecto atinente à proteção do meio ambiente, ainda que de forma suplementar.

  Incorreta. Estados têm competência legislativa suplementar em matéria ambiental.

• E)constitucional, pois as normas editadas pelo CONAMA têm a sua aplicabilidade restrita ao âmbito federal.

  Incorreta. Resoluções do CONAMA não se limitam ao âmbito federal.