Questão comentada de Direito Ambiental

Maria, no exercício de suas atribuições como servidora pública estadual, diante dos questionamentos e da análise de situações em concreto, entendeu ser necessário compreender a orientação do Supremo Tribunal Federal quanto aos efeitos do tempo em relação às demandas que envolvem reparação civil em decorrência de poluição. Sobre as pretensões atinentes ao dano ambiental em tal seara, assinale a opção que apresenta, corretamente, a conclusão a que ela chegou.

• A)Prescrevem em três anos, a contar da cessação do ilícito, envolvendo ou não ressarcimento ao erário.

  Incorreta. Não há prescrição trienal para reparação civil de dano ambiental.

• B)Prescrevem em dez anos, a contar da prática do ilícito, salvo quando envolvem ressarcimento ao erário, situação em que são imprescritíveis.

  Incorreta. A pretensão ambiental reparatória não prescreve em dez anos.

• C)Prescrevem em cinco anos, a contar da prática do ilícito, envolvendo ou não o ressarcimento ao erário, diante da natureza civil das infrações relacionadas aos danos ao meio ambiente.

  Incorreta. A natureza civil não afasta a imprescritibilidade reconhecida pelo STF.

• D)São imprescritíveis nas hipóteses que envolvem ressarcimento ao erário, devendo ser aplicada a prescrição atinente ao respectivo ilícito civil nas demais hipóteses, cujo prazo depende da natureza e gravidade da infração.

  Incorreta. A imprescritibilidade não se limita ao ressarcimento ao erário.

• E)São imprescritíveis, independentemente de envolver o ressarcimento ao erário, por se tratar de direito fundamental indisponível, sendo imperativo o reconhecimento de que não há prazo para a recomposição de tais danos.

  Correta. A reparação civil do dano ambiental é imprescritível.