Questão comentada de Direito Ambiental

Diante da intenção de implementar determinado projeto importante para o desenvolvimento econômico da localidade, o Estado Delta verificou que será necessário alterar certa unidade de conservação instituída pelo próprio ente federativo por meio de Decreto, no sentido de que deixe de ser de proteção integral e passe a ser de uso sustentável. Além disso, concluiu-se que será indispensável reduzir o espaço especialmente protegido, a importar, portanto, em sua supressão. Diante dessa situação hipotética, é correto afirmar que

• A)a alteração ou supressão da unidade de conservação ambiental em questão apenas pode ser realizada por lei do respectivo ente federativo.

  Correta. Alteração e supressão somente podem ocorrer por lei.

• B)tanto a supressão quanto a alteração da unidade de conservação ambiental em questão pode ser realizada por lei ou por decreto.

  Incorreta. Decreto não pode alterar ou suprimir unidade de conservação protegida.

• C)a alteração da unidade de conservação em questão pode ser realizada por lei ou por decreto do respectivo ente federativo, mas a supressão apenas pode ser efetuada por lei da União.

  Incorreta. A lei deve ser do respectivo ente federativo, não necessariamente da União.

• D)apesar de não ser possível a supressão ou alteração da unidade de conservação ambiental em questão por decreto, é cabível a edição de uma medida provisória do respectivo ente federativo para tais finalidades.

  Incorreta. Medida provisória não substitui validamente a exigência de lei nesse contexto ambiental protegido.

• E)é viável a supressão da unidade de conservação ambiental em questão por meio de decreto, mas não a alteração do espaço ambientalmente protegido, que somente pode ser realizada por lei do respectivo ente federativo.

  Incorreta. Supressão também não pode ser feita por decreto.