O modelo federativo ecológico referente ao domínio e competência sobre os recursos hídricos apresenta um quadro normativo especializado e complexo, estabelecendo uma conexão intrínseca com a Constituição Federal e as legislações ambientais federais e estaduais. Considerando as determinações constitucionais e legais, sobre a dominialidade e a competência das águas no Brasil, assinale a afirmativa correta.
- A)A competência privativa da União para legislar sobre águas, energia e recursos minerais impede que os Estados sejam autorizados a legislar sobre essas questões específicas
Incorreta. A competência privativa da União admite autorização para os Estados legislarem sobre questões específicas por lei complementar.
- B)Incluem-se entre os bens do Estado as águas subterrâneas presentes em seu território, mesmo as que banhem mais de um estado.
Correta. As águas subterrâneas em território estadual integram o domínio do Estado, ressalvada a hipótese de obra da União.
- C)É de titularidade expressa dos Estados os lagos, na proporção correspondente à extensão presente em seus territórios.
Incorreta. Lagos que banham mais de um Estado são bens da União, não repartidos proporcionalmente.
- D)É de competência privativa da União registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em todo o território nacional.
Incorreta. Registrar, acompanhar e fiscalizar concessões é competência comum, não privativa da União.
- E)Os rios que atravessam mais de um estado são de propriedade dos estados pelos quais fluem, na proporção correspondente à extensão que percorrem em seus territórios.
Incorreta. Rios que atravessam mais de um Estado são bens da União.
Gabarito: B
A Constituição inclui entre os bens dos Estados as águas subterrâneas existentes em seu território, ressalvadas as decorrentes de obras da União. Já rios e lagos que banham mais de um Estado entram no domínio da União, e a fiscalização de concessões de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais é competência comum, não privativa da União.