Tema atualmente muito debatido no Direito Ambiental são mudanças climáticas, que consistem nas transformações de longo prazo nos padrões de temperatura e clima. As consequências socioambientais das mudanças no clima são diversas e afetam toda a população mundial, causando impactos como o aumento da temperatura global do planeta, o derretimento das geleiras polares, tempestades mais intensas e períodos de seca mais frequentes, além da possibilidade de aumento nos casos de doenças transmitidas por vetores e enfermidades infecciosas. Atento à questão climática, o Brasil criou o Fundo Nacional sobre Mudança do Clima (FNMC), por meio da Lei nº 12.114/2009, que estabelece que:
- A)dotações consignadas na lei orçamentária anual da União e em seus créditos adicionais não constituem recursos do FNMC;
Errada: as dotações da lei orçamentária anual da União e de seus créditos adicionais integram, sim, os recursos do FNMC.
- B)até 10% dos recursos do FNMC podem ser aplicados anualmente no pagamento ao agente financeiro e em despesas relativas à administração do Fundo e à gestão e utilização dos recursos;
Errada: a lei limita esse gasto administrativo a até 5% dos recursos do Fundo, e não 10%.
- C)cabe ao Ministério do Melo Ambiente definir, mensalmente, a proporção de recursos a serem aplicados em cada uma das modalidades de apoio financeiro com recursos financeiros do FNMC;
Errada: a definição da aplicação dos recursos não é mensal pelo Ministério, mas segue as diretrizes do Comitê Gestor do FNMC.
- D)a aplicação dos recursos não poderá ser destinada à atividade de sistemas agroflorestais que contribuam para a redução de desmatamento e a absorção de carbono por sumidouros e para geração de renda;
Errada: a lei admite, entre as finalidades apoiadas, sistemas agroflorestais que reduzam desmatamento, absorvam carbono e gerem renda.
- E)os recursos do FNMC serão aplicados em apoio financeiro, não reembolsável, a projetos relativos à mitigação da mudança do clima ou à adaptação à mudança do clima e aos seus efeitos, aprovados pelo Comitê Gestor do FNMC, conforme diretrizes previamente estabelecidas pelo Comitê.
Certa: a Lei nº 12.114/2009 prevê apoio financeiro, inclusive não reembolsável, a projetos de mitigação e adaptação às mudanças climáticas, aprovados pelo Comitê Gestor.
Gabarito: E
O Fundo Nacional sobre Mudança do Clima (FNMC), criado pela Lei nº 12.114/2009, foi pensado para dar dinheiro e fôlego a projetos ligados à mitigação e à adaptação climática. Em prova, a banca costuma cobrar exatamente quem pode receber os recursos e em que condições, então vale ler com calma a expressão "apoio financeiro". A lei prevê que os recursos do FNMC podem ser aplicados em apoio financeiro, inclusive não reembolsável, a projetos relativos à mitigação da mudança do clima ou à adaptação à mudança do clima e aos seus efeitos. Esses projetos precisam ser aprovados pelo Comitê Gestor do Fundo, conforme diretrizes previamente estabelecidas por ele. É uma lógica de política pública ambiental com recorte climático bem definido. Por isso a alternativa E está correta: ela reproduz o núcleo da regra legal. O FNMC não é um caixa livre para qualquer despesa ambiental; ele tem finalidade específica e depende da atuação do Comitê Gestor, que orienta e aprova os projetos. A lei trabalha com apoio reembolsável e não reembolsável, mas a questão destacou corretamente a modalidade não reembolsável. O detalhe que costuma derrubar candidato é achar que basta o tema ser "meio ambiente". Aqui, o foco é clima, com destinação vinculada a mitigação, adaptação e efeitos das mudanças climáticas. Em prova FGV, esse tipo de redação quase sempre vem com uma palavra trocada para testar se você leu a lei e não só o assunto geral.