O Município Alfa instituiu lei municipal que obriga a substituição de sacos e sacolas plásticos por sacos e sacolas biodegradáveis. A lei foi objeto de Ação Direta de Inconstitucionalidade Estadual e de Recurso Extraordinário no STF, firmando tema de Repercussão Geral. A respeito desse tema é correto afirmar que a lei municipal que obriga à substituição de sacos e sacolas plásticos por sacos e sacolas biodegradáveis é
- A)formal e materialmente inconstitucional.
Errada, porque a lei municipal não é inconstitucional nem formal nem materialmente, já que o Município pode atuar em proteção ambiental e interesse local.
- B)materialmente constitucional e formalmente inconstitucional.
Errada, porque não há vício material: a medida é compatível com a proteção ambiental e com a competência suplementar municipal.
- C)formalmente constitucional e materialmente inconstitucional.
Errada, porque não há vício formal: o Município tinha competência constitucional para editar a lei sobre o tema.
- D)apenas materialmente inconstitucional.
Errada, porque a lei também é formalmente constitucional, não existindo apenas discussão sobre o conteúdo.
- E)formal e materialmente constitucional.
Certa, porque o Município pode legislar sobre interesse local e proteção ambiental, e a medida é compatível com a Constituição.
Gabarito: E
Aqui o ponto central é a competência do Município para legislar sobre interesse local e para suplementar a legislação federal e estadual no que couber. Em matéria ambiental, a Constituição não deixa o tema trancado na União: os Municípios também podem atuar, especialmente quando a medida protege o meio ambiente urbano e a saúde da população. Isso se encaixa bem nos arts. 23, VI e VII, 24, VI, e 30, I e II, da Constituição Federal. No caso dos sacos e sacolas plásticas, a lei municipal que impõe a substituição por material biodegradável foi considerada compatível com a Constituição porque trata de proteção ambiental e consumo em nível local, sem invadir competência privativa da União. Ou seja, o Município não está inventando regra exótica do nada, mas exercendo sua competência suplementar para ampliar a tutela ambiental. No STF, a orientação firmada em repercussão geral foi no sentido de que o Município pode legislar sobre meio ambiente quando houver interesse local e quando a norma for mais protetiva, desde que não contrarie a disciplina federal. Em outras palavras: se a regra municipal aperta o cerco para proteger o meio ambiente, isso não vira inconstitucional só porque veio da Câmara Municipal. Por isso, a lei é formalmente constitucional, porque o Município tinha competência para legislar sobre o tema, e também materialmente constitucional, porque o conteúdo da norma é compatível com a proteção ambiental prevista na própria Constituição. O gabarito, então, é a letra E.