O Brasil aprovou, em 2001, a lei n° 10.925, que dispõe sobre a Política Nacional de Conservação e Uso Racional de Energia. Também conhecida como Lei de Eficiência Energética, ela estimula o desenvolvimento tecnológico, a preservação ambiental e a introdução de produtos mais eficientes no mercado nacional. Sobre essa lei, é correto afirmar que
- A)os níveis máximos de consumo específico de energia serão estabelecidos com base em valores técnica e economicamente viáveis, considerando a vida útil das máquinas e aparelhos consumidores de energia.
Correta: reproduz a ideia do artigo 2º da Lei nº 10.295/2001, exigindo critérios técnica e economicamente viáveis e considerando a vida útil dos equipamentos.
- B)o Poder Executivo não estabelecerá níveis máximos de consumo específico de energia, ou mínimos de eficiência energética, de máquinas e aparelhos consumidores de energia fabricados ou comercializados no País, devido à falta de base em indicadores técnicos pertinentes.
Errada: a lei prevê, sim, que o Poder Executivo estabeleça níveis máximos de consumo específico ou mínimos de eficiência energética.
- C)os fabricantes e os importadores de máquinas e aparelhos consumidores de energia não são obrigados a adotar as medidas necessárias para que sejam obedecidos os níveis máximos de consumo de energia e mínimos de eficiência energética, constantes da regulamentação específica estabelecida para cada tipo de máquina e aparelho.
Errada: fabricantes e importadores têm o dever de adotar as medidas necessárias para cumprir os níveis fixados na regulamentação.
- D)não haverá alteração em relação aos importadores, mas estes devem comprovar o atendimento aos níveis máximos de consumo específico de energia, ou mínimos de eficiência energética, durante o processo de importação.
Errada: a lei não exclui os importadores; pelo contrário, eles também devem atender aos padrões de consumo e eficiência.
- E)o Poder Executivo ficará isento de desenvolver mecanismos que promovam a eficiência energética nas edificações construídas no País, sendo isto responsabilidade das empresas de energia.
Errada: o Poder Executivo pode desenvolver mecanismos de promoção da eficiência energética em edificações, e isso não fica apenas para as empresas de energia.
Gabarito: A
A Lei de Eficiência Energética é a Lei nº 10.295/2001, que institui a Política Nacional de Conservação e Uso Racional de Energia. A lógica da norma é simples: o Estado pode fixar padrões para que máquinas, aparelhos e até edificações gastem menos energia, sem travar o mercado nem ignorar a viabilidade técnica e econômica. Em outras palavras, eficiência energética não é enfeite de discurso: ela vira regra prática com parâmetros objetivos. O ponto central cobrado aqui está no artigo 2º da lei: os níveis máximos de consumo específico de energia, ou mínimos de eficiência energética, devem ser estabelecidos com base em indicadores técnicos e considerados técnica e economicamente viáveis, levando em conta a vida útil dos produtos. Isso faz sentido porque não basta exigir que o equipamento seja econômico no papel; a exigência precisa funcionar na vida real. Além disso, a lei impõe deveres aos fabricantes e importadores, que devem adotar as medidas necessárias para cumprir os níveis fixados na regulamentação específica. O Poder Executivo também pode desenvolver mecanismos para incentivar eficiência energética em edificações, o que mostra que a norma é ativa e indutora, não omissa. Por isso, a alternativa A está correta e as demais contrariam frontalmente a lei. Então, se a banca falar em eficiência energética, desconfie de alternativas que neguem a atuação do Poder Executivo ou que retirem obrigações de fabricantes e importadores. A lei existe justamente para estabelecer metas e empurrar o mercado para produtos mais eficientes.