A Resolução CONAMA nº 237/1997 dispõe sobre a revisão e complementação dos procedimentos e critérios utilizados para o licenciamento ambiental. Acerca do Licenciamento Ambiental, assinale a afirmativa correta.
- A)Os estudos necessários ao processo de licenciamento ambiental deverão ser realizados por profissionais legalmente habilitados, que serão integralmente responsáveis pelas informações apresentadas, sujeitando-se às sanções administrativas, civis e penais.
Errada: a regra sobre estudos por profissionais habilitados existe, mas a responsabilidade pelas informações não é apresentada como integral nos termos usados pela alternativa.
- B)A licença ambiental para empreendimentos e atividades consideradas efetiva ou potencialmente causadoras de significativa degradação do meio dependerá de prévio estudo de impacto ambiental e respectivo relatório de impacto sobre o meio ambiente (EIA/RIMA), ao qual dar-se-á possibilidade de realização de audiências públicas.
Errada: a exigência de EIA/RIMA para atividade com significativa degradação existe, mas o enunciado mistura essa regra constitucional e infralegal com a lógica do licenciamento da resolução.
- C)O licenciamento de um empreendimento ou atividade poderá ocorrer em mais de um nível de competência, conforme estabelecido pela resolução.
Errada: o licenciamento não ocorre em mais de um nível de competência ao mesmo tempo, porque a competência é definida conforme a regra aplicável ao caso, e não de forma cumulativa automática.
- D)O Poder Público, no exercício de sua competência de controle, poderá expedir licenças ambientais isolada ou sucessivamente, de acordo com a natureza, características e fase do empreendimento ou atividade.
Certa: a Resolução CONAMA 237/1997 permite a expedição de licenças ambientais isolada ou sucessivamente, conforme a natureza, características e fase do empreendimento ou atividade.
- E)O IBAMA definirá, quando necessário, licenças ambientais específicas, observadas a natureza, características e peculiaridades da atividade ou empreendimento e, ainda, a compatibilização do processo de licenciamento com as etapas de planejamento, implantação e operação.
Errada: a resolução fala em órgão ambiental competente, e não em uma definição específica e exclusiva pelo IBAMA para todo e qualquer caso.
Gabarito: D
A Resolução CONAMA nº 237/1997 organiza o licenciamento ambiental como um procedimento administrativo para prevenir e controlar impactos antes que o problema vire manchete. A ideia central é simples: o Poder Público avalia a atividade, impõe condições e só então autoriza, se for o caso, a instalação e a operação do empreendimento. No texto da resolução, o licenciamento pode ser feito de forma isolada ou sucessiva, conforme a natureza, as características e a fase do empreendimento ou atividade. É justamente isso que a alternativa D traduz. Em outras palavras, o órgão ambiental não precisa seguir um roteiro engessado; ele adapta a licença ao momento do projeto, como prevê a própria lógica do art. 8 da Resolução CONAMA 237/1997. As demais alternativas misturam regras verdadeiras com generalizações ou trocas de competência. A FGV adora esse truque: pega uma regra real e troca o sujeito, o momento ou o órgão competente. Então, aqui, o segredo é ler com atenção quem pode fazer o quê e em que fase do processo. No fim, o gabarito é D porque reproduz a forma como a resolução permite a expedição das licenças ambientais, de modo isolado ou sucessivo, conforme a natureza, as características e a etapa do empreendimento.