Omar e Sabrina são amigos de longa data que atuam em duas associações distintas, sendo certo que ambas são organizações não governamentais, voltadas para a proteção do meio ambiente, que promovem projetos relacionados à manutenção, à recuperação ou à melhoria dos serviços ecossistêmicos. A associação em que Omar atua confere maior foco para a conservação das águas e proteção dos recursos hídricos, enquanto a de Sabrina tem como atividade principal projetos que contribuam para a regulação do clima. Eles estão debatendo as situações de tais organizações não governamentais no âmbito da Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais (PNPSA), considerando o disposto na Lei nº 14.119/21. Nesse caso, Omar e Sabrina concluíram corretamente que
- A)não é possível o pagamento por serviços ambientais relacionados às atividades principais da associação em que Omar atua, pois o regime de conservação das águas e recursos hídricos são submetidos à política nacional própria.
Errada, porque a proteção de águas e recursos hídricos pode integrar a lógica da PNPSA, sem exclusão por existir política setorial própria.
- B)ambas as organizações não governamentais poderão receber por serviços ambientais, mas não é viável que atuem paralelamente ao setor público na indução de mercados voluntários, diante da centralização da gestão desta política no âmbito do Sistema Nacional do Meio Ambiente (Sisnama).
Errada, pois a lei não centraliza a gestão exclusivamente no Sisnama e admite atuação conjunta de entidades públicas e privadas, inclusive em mercados voluntários.
- C)deve ser afastado o disposto na lei em questão para a associação em que Sabrina atua, porque os projetos e práticas voltados para medidas que contribuam para a regulação do clima estão submetidas a acordos internacionais, notadamente a Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima.
Errada, porque projetos voltados à regulação do clima podem ser objeto da PNPSA, sem afastamento automático por haver tratados internacionais sobre mudança do clima.
- D)as atividades das mencionadas associações estão entre os objetivos do plano em questão, que viabiliza o reconhecimento de tais organizações não governamentais como organizadoras, financiadoras e gestoras de projetos de pagamento por serviços ambientais, paralelamente ao setor público.
Certa, porque a Lei nº 14.119/21 admite a atuação de organizações não governamentais como organizadoras, financiadoras e gestoras de projetos de pagamento por serviços ambientais.
- E)as organizações da sociedade civil não estão habilitadas para obter os incentivos previstos na legislação em comento, que são voltados para promover práticas voltadas a proteção do meio ambiente realizadas pelas sociedades empresariais com finalidade lucrativa, a fim de que promovam o desenvolvimento sustentável.
Errada, porque a PNPSA não é voltada apenas a sociedades empresariais com finalidade lucrativa, alcançando também organizações da sociedade civil.
Gabarito: D
A Lei nº 14.119/2021 instituiu a Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais (PNPSA), que busca incentivar a manutenção, a recuperação e a melhoria dos serviços ecossistêmicos. Em linguagem simples: quem protege o meio ambiente pode ser remunerado por isso, desde que cumpra os requisitos legais. Não se trata de uma política restrita ao poder público nem de algo reservado só a empresas com fins lucrativos. A própria lei trabalha com uma lógica de cooperação entre Estado, mercado e sociedade civil. Por isso, organizações da sociedade civil podem atuar como organizadoras, financiadoras e gestoras de projetos de pagamento por serviços ambientais, em atuação paralela ao setor público. É exatamente essa a ideia que aparece na alternativa D. No caso narrado, a associação de Omar, voltada à conservação das águas e proteção dos recursos hídricos, e a de Sabrina, dedicada à regulação do clima, se encaixam em finalidades típicas da PNPSA. A lei contempla serviços ecossistêmicos como os ligados à água, ao solo, ao clima e à biodiversidade, de modo que as duas entidades podem participar desse arranjo jurídico. O erro mais comum aqui é achar que, por envolver meio ambiente, tudo ficaria concentrado em um único sistema estatal ou em uma política setorial específica. Mas a PNPSA é justamente um instrumento de incentivo, com espaço para participação social e privada, sem exclusividade do poder público. Então a letra D está correta porque descreve a possibilidade legal de tais organizações atuarem no pagamento por serviços ambientais.