O Supremo Tribunal Federal, em Importante julgado sobre Direito Ambiental, analisou a constitucionalidade de dispositivos da Lei Complementar nº 140/2011, que fixa normas para cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios nas ações administrativas decorrentes do exercício da competência comum relativas à proteção das paisagens naturais notáveis, à proteção do meio ambiente, ao combate à poluição em qualquer de suas formas e à preservação das florestas, da fauna e da flora. De acordo com o Supremo Tribunal Federal:
- A)é inconstitucional norma que prevê que, inexistindo órgão ambiental capacitado ou conselho de meio ambiente no Estado, a União deve desempenhar as ações administrativas estaduais até a sua criação;
Errada, porque a LC 140/2011 admite atuação subsidiária/supletiva dos entes federados para evitar lacunas de proteção ambiental, não sendo inconstitucional a previsão mencionada.
- B)é inconstitucional norma que prevê a delegação de atribuições de um ente federativo a outro ou delegação da execução de ações administrativas de um ente federativo a outro, respeitados os requisitos previstos na citada lei complementar;
Errada, pois a lei complementar permite delegação de atribuições e de execução administrativa entre entes, desde que observados os requisitos legais.
- C)é inconstitucional norma que prevê que, inexistindo órgão ambiental capacitado ou conselho de meio ambiente no Município, o Estado deve desempenhar as ações administrativas municipais até a sua criação;
Errada, porque também é constitucional a regra de atuação do Estado na ausência de órgão ambiental capacitado ou conselho municipal, como mecanismo de cooperação federativa.
- D)deve ser objeto de interpretação conforme a Constituição da República de 1988 a norma que prevê como ação administrativa da União aprovar o manejo e a supressão de vegetação, de florestas e formações sucessoras em: (i) florestas públicas federais, terras devolutas federais ou unidades de conservação instituídas pela União, de maneira a serem incluídas as APAS; (ii) atividades ou empreendimentos licenciados ambientalmente pela União, de maneira a excluir aqueles meramente autorizados pela União, que devem ficar a cargo do Estado ou Distrito Federal;
Errada, pois o STF não invalidou a regra; ao contrário, fez interpretação conforme para ajustar seu alcance, especialmente quanto às hipóteses de manejo, supressão de vegetação e distinção entre atividades licenciadas e apenas autorizadas.
- E)deve ser objeto de interpretação conforme a Constituição da República de 1988 a norma que prevê que a renovação de licenças ambientais deve ser requerida com antecedência mínima de cento e vinte dias da expiração de seu prazo de validade, fixado na respectiva licença, ficando este automaticamente prorrogado até a manifestação definitiva do órgão ambiental competente, de maneira que a omissão ou mora administrativa imotivada e desproporcional na manifestação definitiva sobre os pedidos de renovação de licenças ambientais instaura a competência supletiva dos demais entes federados nas ações administrativas de licenciamento e na autorização ambiental, como previsto no Art. 15 da citada lei complementar.
Certa, porque o STF assentou que a renovação antecipada prorroga a licença até a decisão final e que a mora administrativa injustificada pode atrair a atuação supletiva de outros entes, em harmonia com a LC 140/2011.
Gabarito: E
A LC 140/2011 organiza o jogo da cooperação ambiental entre União, Estados, DF e Municípios. A ideia central é simples: cada ente atua dentro de sua esfera, mas sem deixar o meio ambiente “sem dono” quando houver omissão administrativa. Isso conversa diretamente com os arts. 23 e 24 da Constituição, que tratam da competência comum e da cooperação federativa. No caso cobrado, o STF examinou regras da lei que evitam o travamento de licenças ambientais. A norma da renovação pedida com 120 dias de antecedência prorroga automaticamente a licença até a decisão final. O Tribunal entendeu que essa lógica é constitucional porque impede que a demora estatal paralise uma atividade por pura inércia burocrática, sem afastar o poder de controle ambiental. Mais importante: o STF deu interpretação conforme para deixar claro que a omissão ou mora administrativa imotivada e desproporcional pode acionar a atuação supletiva de outros entes federativos, exatamente como previsto no art. 15 da LC 140/2011. Em outras palavras, não é uma licença para “passar por cima” do órgão competente, mas uma válvula de segurança para evitar vácuo de proteção ambiental. Por isso, a alternativa E está correta: ela traduz a leitura constitucional feita pelo STF, preservando a cooperação federativa e a eficiência do licenciamento ambiental, sem transformar o atraso do Poder Público em um prêmio para a paralisação.