Os Municípios Imaginário, Utopia e Quimérico, que não são limítrofes e são considerados os menos favorecidos da região, juntamente com o respectivo Estado Beta, estão realizando estudos técnicos para compor uma prestação regionalizada do serviço de saneamento básico, com o objetivo de atender adequadamente às exigências de higiene e saúde pública da população. Diante da finalidade descrita, à luz do disposto na Lei nº 11.445/2007, com a redação conferida pela Lei nº 14.026/2020 e no Estatuto da Metrópole (Lei nº 13.089/2015), assinale a afirmativa correta.
- A)O Estado Beta deve promulgar lei ordinária para a criação de uma unidade regional de saneamento básico, cuja estrutura de governança seguirá o disposto no Estatuto da Metrópole.
Correta: a situação descrita corresponde a unidade regional de saneamento basico, instituida pelo Estado por lei ordinaria, com Municípios não necessariamente limitrofes e finalidade sanitaria/técnica prevista na Lei 11.445/2007.
- B)Cada Município deve elaborar uma lei, a fim de conformar uma aglomeração urbana que venha a ser criada pelo Estado Beta por lei complementar.
Errada: a aglomeracao urbana e instituida pelo Estado por lei complementar e envolve agrupamento de Municípios limitrofes; não depende de uma lei isolada de cada Município para sua conformacao.
- C)Os entes federativos devem formalizar um convênio de cooperação, pois a gestão associada almejada não pode ser realizada por consórcio público no respectivo bloco de referência a ser instituído pelo Estado Beta.
Errada: bloco de referência e agrupamento estabelecido subsidiariamente pela União e criado por gestão associada voluntaria dos titulares; além disso, a gestão associada pode ocorrer por consorcio público ou convênio de cooperacao.
- D)O Estado Beta, mediante lei complementar, poderá criar uma região metropolitana integrada pelos aludidos municípios, com vistas a promover uma governança interfederativa.
Errada: regiao metropolitana, assim como aglomeracao urbana e microrregiao, pressupoe Municípios limitrofes e lei complementar estadual; o enunciado afirma que os Municípios não são limitrofes.
- E)O Estado Beta não poderia integrar a prestação regionalizada almejada, diante da competência exclusiva dos Municípios para a prestação dos serviços públicos em questão.
Errada: a competência municipal para saneamento não impede a regionalizacao com participação/atuação do Estado nos modelos previstos pela Lei 11.445/2007 e pela governanca interfederativa aplicável.
Gabarito: A
A Lei 11.445/2007 permite a prestação regionalizada por unidade regional de saneamento basico, criada pelo Estado por lei ordinaria. Essa unidade pode reunir Municípios não necessariamente limitrofes para atender exigencias de higiene e saúde pública ou dar viabilidade técnica e econômica a Municípios menos favorecidos. Regiao metropolitana, aglomeracao urbana e microrregiao são outra estrutura: exigem lei complementar estadual e Municípios limitrofes.