A sociedade empresária XYZ busca instalar empreendimento no Município Alfa, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro e verifica, de antemão, que será necessário realizar o licenciamento ambiental. Contudo, a entidade apura que a municipalidade não dispõe de órgão ambiental capacitado ou conselho de meio ambiente. Constata-se, por outro lado, que o Estado do Rio de Janeiro e a União Federal gozam de órgão ambiental capacitado para esta finalidade. Nesse cenário, considerando as disposições da Lei Complementar no 140/11, é correto afirmar que, inexistindo órgão ambiental capacitado ou conselho de meio ambiente no Município Alfa,
- A)o Estado do Rio de Janeiro e a União Federal deverão desempenhar, em cooperação, as ações administrativas de licenciamento ambiental, caracterizando hipótese de atuação subsidiária.
Errada: não há atuação conjunta em cooperação entre Estado e União, e sim assunção supletiva pelo ente estadual competente.
- B)o Estado do Rio de Janeiro deverá desempenhar as ações administrativas de licenciamento ambiental, caracterizando hipótese de atuação subsidiária.
Errada: o Estado até assume a tarefa, mas não por atuação subsidiária; aqui a hipótese é de atuação supletiva.
- C)o Estado do Rio de Janeiro deverá desempenhar as ações administrativas de licenciamento ambiental, caracterizando hipótese de atuação supletiva.
Certa: inexistindo órgão ambiental capacitado ou conselho de meio ambiente no Município, o Estado deve desempenhar o licenciamento de forma supletiva.
- D)a União Federal deverá desempenhar as ações administrativas de licenciamento ambiental, caracterizando hipótese de atuação subsidiária.
Errada: a União não é chamada para substituir o Município nessa hipótese, já que a LC 140/11 direciona a atuação ao Estado.
- E)a União Federal deverá desempenhar as ações administrativas de licenciamento ambiental, caracterizando hipótese de atuação supletiva.
Errada: além de não ser a União o ente acionado aqui, também não se trata de atuação supletiva da União no caso narrado.
Gabarito: C
A LC 140/11 organiza quem faz o quê no licenciamento ambiental para evitar aquele clássico da administração: todo mundo achando que é problema do vizinho. A regra é distribuir as tarefas conforme a competência administrativa, e o Município costuma ter papel central quando o impacto é local. Mas, se o Município não tem órgão ambiental capacitado nem conselho de meio ambiente, ele fica sem estrutura para tocar o licenciamento. Nessa situação, a lei manda o Estado assumir a ação administrativa correspondente. Isso é atuação supletiva: um ente entra para suprir a falta de capacidade do outro, exatamente para não travar o processo. O fundamento está na LC 140/11, especialmente no regime dos arts. 13 a 15, que tratam da cooperação e da atuação supletiva e subsidiária entre os entes federativos. Por isso o gabarito é a letra C: o Estado do Rio de Janeiro deverá desempenhar as ações administrativas de licenciamento ambiental, em caráter supletivo. A União não entra automaticamente só porque também tem órgão capacitado, porque a lógica da lei é acionar o ente federativo competente na escala adequada, e aqui a lacuna é municipal, suprida pelo Estado. Resumo de prova: faltou estrutura no Município, o Estado assume supletivamente. Se a banca trocar os termos, desconfie, porque FGV adora fazer você escorregar entre supletiva e subsidiária como se fossem primas gêmeas.