A Política Nacional de Recursos Hídricos instituída pela Lei nº 9.433/97, estabelece princípios e normas que disciplinam domínio, competência, uso, planejamento, gerenciamento e governança da água. Sobre a mencionada lei é correto afirmar que
- A)o enquadramento dos corpos de água em classes, segundo os usos preponderantes da água é referência para os outros instrumentos de gestão de recursos hídricos e ambiental (outorga, licenciamento, monitoramento etc.); o enquadramento busca assegurar às águas qualidade compatível com os usos mais exigentes a que forem destinadas e a diminuir os custos de combate à poluição das águas, mediante ações preventivas permanentes.
Correta: o enquadramento dos corpos de água é instrumento da Lei nº 9.433/97 e serve como referência para a gestão, visando qualidade compatível com os usos e prevenção da poluição.
- B)Planos de Recursos Hídricos são documentos que definem a agenda dos recursos hídricos de uma região, incluindo informações sobre ações de gestão, projetos, obras e investimentos prioritários; os planos são elaborados a nível nacional, estadual e municipal, tendo como unidade de gestão e planejamento os limites de cada unidade federativa.
Errada: os Planos de Recursos Hídricos não são municipais e têm como unidade de planejamento a bacia hidrográfica, não os limites de cada ente federativo.
- C)a outorga dos direitos de uso de recursos hídricos tem como objetivo assegurar exclusivamente o controle qualitativo dos usos da água, não estando vinculada ao estudo do balanço entre disponibilidades e demandas futuras dos recursos hídricos.
Errada: a outorga não se limita ao controle qualitativo, pois também busca assegurar o controle quantitativo e o equilíbrio entre disponibilidade e demanda.
- D)o usuário não precisa contribuir financeiramente pela utilização de recursos hídricos já que a Constituição Federal de 1988 estabeleceu que todas as águas são públicas e devem ser acessíveis a todos.
Errada: a Lei nº 9.433/97 prevê a cobrança pelo uso dos recursos hídricos, inclusive como reconhecimento do valor econômico da água.
- E)o Sistema de Informações sobre Recursos Hídricos é um amplo sistema de coleta, tratamento, armazenamento e recuperação de informações sobre recursos hídricos, bem como fatores intervenientes para sua gestão; tem como princípios a centralização da obtenção e produção de dados e informações, a coordenação descentralizada e acesso aos dados e informações restritos aos órgãos de gestão.
Errada: o Sistema de Informações sobre Recursos Hídricos deve ser descentralizado na produção de dados e garantir acesso amplo às informações, não restrito aos órgãos de gestão.
Gabarito: A
A Lei nº 9.433/97, chamada de Lei das Águas, criou a Política Nacional de Recursos Hídricos e trouxe instrumentos clássicos de gestão, como os planos de recursos hídricos, o enquadramento dos corpos d'água, a outorga, a cobrança e o sistema de informações. A lógica da lei é simples: água é bem público, mas não é um recurso infinito nem pode ser usado sem organização. Por isso, a norma mistura planejamento, controle e participação social para evitar o velho caos de cada um usar como quiser. O enquadramento dos corpos de água é um desses instrumentos e serve para estabelecer classes de qualidade segundo os usos preponderantes, funcionando como referência para outros mecanismos de gestão e proteção ambiental. Ele ajuda a definir a qualidade que se quer para a água e orienta medidas de prevenção e controle da poluição, inclusive em relação à outorga, ao licenciamento e ao monitoramento. É justamente essa visão preventiva e integrada que a questão cobra. A alternativa A está correta porque descreve fielmente a finalidade do enquadramento prevista na Lei nº 9.433/97 e na lógica do sistema de gestão das águas: compatibilizar qualidade da água com os usos desejados e reduzir custos futuros de recuperação ambiental. Isso aparece no art. 9º da lei, que trata do enquadramento como instrumento para assegurar às águas qualidade compatível com os usos mais exigentes e para diminuir os custos de combate à poluição por meio de ações preventivas permanentes. As demais alternativas tropeçam em pontos clássicos: confundem unidade de planejamento, reduzem a outorga a controle qualitativo, negam a cobrança pelo uso e distorcem o sistema de informações. Em prova, a FGV adora esse tipo de detalhe: troca a base territorial, corta metade do conceito e espera que você engula o resto sem mastigar. Não caia nessa.