Sobre a política nacional de resíduos sólidos:
- A)tem como princípios orientadores o da prevenção e o da reparação;
Errada: a PNRS tem como princípios, entre outros, a prevenção e a precaução, não a reparação como princípio orientador central.
- B)acordo setorial constitui espécie de contrato firmado entre os grandes geradores, as cooperativas e associações de catadores e catadoras;
Errada: acordo setorial não é contrato com grandes geradores e catadores; ele é um ato de natureza contratual entre o poder público e os fabricantes, importadores, distribuidores ou comerciantes.
- C)a responsabilidade pelo ciclo de vida dos produtos atribui-se aos fabricantes e importadores, isentando-se os consumidores;
Errada: a responsabilidade pelo ciclo de vida dos produtos é compartilhada e não fica só com fabricantes e importadores, pois consumidores também integram essa cadeia.
- D)o setor empresarial e a coletividade respondem pela efetividade das ações da política nacional de resíduos sólidos;
Errada: a efetividade da PNRS não é responsabilidade apenas do setor empresarial e da coletividade, pois o poder público também tem deveres expressos na lei.
- E)a existência de plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos não exime o Município do licenciamento ambiental respectivo.
Certa: o plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos não afasta a necessidade de licenciamento ambiental quando a atividade ou o empreendimento assim exigir.
Gabarito: E
A Política Nacional de Resíduos Sólidos, prevista na Lei 12.305/2010, organiza a gestão dos resíduos com uma lógica de prevenção, redução, reutilização, reciclagem e destinação final adequada. Ela também trabalha com responsabilidade compartilhada, isto é, todo mundo entra no jogo: poder público, empresas e consumidores. Na prova, a banca gosta de misturar conceitos parecidos, mas que não são a mesma coisa. Plano de gestão, por exemplo, é instrumento de planejamento. Licenciamento ambiental é outro papo: é o procedimento administrativo para autorizar atividade ou empreendimento potencialmente poluidor, quando a lei exigir. Por isso, a alternativa E está correta. Ter plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos não dispensa o Município do licenciamento ambiental respectivo. Em outras palavras: o plano ajuda a organizar a política, mas não faz milagre jurídico nem apaga exigências ambientais de outras normas. Esse raciocínio é compatível com a Lei 12.305/2010, que trata o plano como instrumento da política e mantém a necessidade de observância das regras de licenciamento quando a atividade concreta assim exigir. Então, atenção: planejamento não substitui autorização ambiental.