A Lei nº 11.445/07 estabelece a Política Nacional de Saneamento Básico (PNSB) e apresenta paradigmas para a gestão sustentável da água. Sobre esses paradigmas, assinale a afirmativa correta.
- A)Os contratos relativos à prestação dos serviços públicos de saneamento básico deverão conter, tacitamente, e sua ausência não gera nulidade, a possibilidade de alienação e o uso de efluentes sanitários para a produção de água de reuso, com possibilidade de as receitas serem utilizadas exclusivamente pelo contratado.
Errada: a lei exige previsão expressa, não tácita, e a redação ainda inventa a ideia de uso exclusivo das receitas pelo contratado.
- B)Os contratos relativos à prestação dos serviços públicos de saneamento básico, poderão conter metas de expansão dos serviços, mas a sua ausência não gera nulidade.
Errada: as metas de expansão dos serviços não são apenas facultativas, e a alternativa minimiza indevidamente a exigência legal.
- C)Os contratos relativos à prestação dos serviços públicos de saneamento básico deverão conter, expressamente, sob pena de nulidade, metas de redução de perdas na distribuição de água tratada, de reuso de efluentes sanitários e do aproveitamento de águas de chuva, em conformidade com os serviços a serem prestados.
Certa: os contratos devem conter expressamente metas de redução de perdas, reuso de efluentes e aproveitamento de águas de chuva, como prevê a Lei nº 11.445/2007.
- D)As práticas de redução e controle das perdas de água, inclusive na distribuição de água tratada, estímulo à racionalização de seu consumo pelos usuários e fomento à eficiência energética, ao reuso de efluentes sanitários e ao aproveitamento de águas de chuva são recomendadas pela PNSB não estão entres os princípios fundamentais da prestação do serviço público de saneamento básico.
Errada: essas práticas não são só recomendações, pois integram os princípios e diretrizes da prestação adequada do saneamento básico.
- E)O conceito de esgotamento sanitário trazido pela PNSB não engloba a produção de água de reuso ou seu lançamento de forma adequada no meio ambiente. Conceitua apenas como a manutenção de infraestruturas e instalações operacionais necessárias à coleta, ao transporte, ao tratamento e à disposição final adequados dos esgotos sanitários, desde as ligações prediais até sua destinação final.
Errada: o conceito legal de esgotamento sanitário é mais amplo e não se limita ao transporte e disposição final, especialmente após a lógica de reaproveitamento e tratamento adequada.
Gabarito: C
A Lei nº 11.445/2007 organiza a Política Nacional de Saneamento Básico e trata o saneamento como serviço que deve ser prestado com planejamento, eficiência e preocupação ambiental. Não é só “levar água e tirar esgoto”: a lógica da lei é reduzir desperdícios, melhorar a qualidade do serviço e usar os recursos de forma inteligente. Por isso, a lei prevê que os contratos de prestação dos serviços públicos de saneamento básico devem trazer, de forma expressa, metas e obrigações ligadas à melhoria do sistema. Entre elas estão a redução de perdas na distribuição de água tratada, o reuso de efluentes sanitários e o aproveitamento de águas de chuva, sempre em conformidade com os serviços prestados. Essas previsões aparecem como conteúdo contratual obrigatório, e não como mera sugestão simpática do legislador. O ponto-chave aqui é: se a lei manda constar expressamente, não dá para tratar isso como detalhe opcional. A ausência dessas cláusulas compromete o próprio contrato, justamente porque elas materializam os paradigmas de sustentabilidade e eficiência da política de saneamento. Assim, a alternativa correta é a C, porque reproduz a ideia legal de que o contrato deve prever metas voltadas à redução de perdas, reuso e aproveitamento de águas pluviais. É a cara da banca FGV: ela mistura conceitos certos com palavras como “tacitamente”, “não gera nulidade” ou “recomendadas”, para ver se você escorrega na letra da lei.