João, nomeado pelo Presidente da República para exercer o cargo de Ministro de Estado da Ciência e Tecnologia, é informado que presidirá o Conselho Nacional de Controle de Experimentação Animal (CONCEA). Com o objetivo de exercer as suas funções de forma técnica, prestigiando o princípio constitucional da eficiência, João estuda as competências do referido Conselho. Nesse cenário, considerando as disposições da Lei no 11.794/08, é correto afirmar que compete ao CONCEA
- A)estabelecer e rever, a cada seis meses, as normas para uso e cuidados com animais para ensino e pesquisa, em consonância com as convenções internacionais das quais o Brasil seja signatário.
Errada, porque estabelecer e rever normas gerais para uso e cuidados com animais é função do CONCEA, mas a lei não fala em revisão obrigatória a cada seis meses.
- B)examinar previamente os procedimentos de ensino e pesquisa a serem realizados na instituição à qual esteja vinculada, para determinar sua compatibilidade com a legislação aplicável.
Errada, porque essa é atribuição típica da CEUA, que examina previamente os procedimentos de ensino e pesquisa na instituição.
- C)instruir recursos interpostos contra decisões das Comissões de Ética no Uso de Animais (CEUAs) e encaminhá-los para decisão do Ministro de Estado da Ciência e Tecnologia.
Errada, porque o CONCEA não apenas instrui recursos, mas a legislação não prevê essa decisão pelo Ministro de Estado da Ciência e Tecnologia nesses termos.
- D)expedir, no âmbito de suas atribuições, certificados que se fizerem necessários perante órgãos de financiamento de pesquisa, periódicos científicos ou outros.
Errada, porque a expedição de certificados para financiadores, periódicos e outros é competência ligada à CEUA, não ao CONCEA.
- E)monitorar e avaliar a introdução de técnicas alternativas que substituam a utilização de animais em ensino e pesquisa.
Certa, porque a Lei no 11.794/08 atribui ao CONCEA o monitoramento e a avaliação de técnicas alternativas que substituam o uso de animais.
Gabarito: E
A Lei no 11.794/08, conhecida como Lei Arouca, regulamenta o uso científico de animais e cria a estrutura de controle formada pelo CONCEA e pelas CEUAs. Em prova, a banca costuma misturar as atribuições de cada órgão: o CONCEA atua no plano nacional e normativo, enquanto a CEUA faz o controle interno na instituição de pesquisa ou ensino. No caso da questão, a competência correta é a de monitorar e avaliar a introdução de técnicas alternativas que substituam o uso de animais em ensino e pesquisa. Isso está previsto no art. 5o da Lei no 11.794/08, que atribui ao CONCEA, entre outras funções, estimular e acompanhar o desenvolvimento de métodos alternativos. A lógica é simples: se o tema é modernização, substituição e redução do uso de animais, o centro da resposta é o CONCEA, que atua como órgão central de coordenação, orientação e controle. Já a CEUA cuida da análise prévia dos projetos dentro da instituição, quase como a 'porta de entrada' ética do experimento. Por isso, a alternativa E está correta: ela traduz exatamente a missão do CONCEA de acompanhar a adoção de técnicas alternativas, em consonância com a proteção animal e com a busca por métodos mais éticos e eficientes no ensino e na pesquisa.