O Decreto Federal nº 6.514/2008, que dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, bem como estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, estabelece que
- A)após decisão que confirme o auto de infração, os bens não mais retornarão ao infrator, sendo que os instrumentos utilizados na prática da infração não poderão ser destruídos, mas poderão ser utilizados pela administração quando houver necessidade, doados ou vendidos.
Errada, porque os instrumentos usados na infração podem sim ser destruídos, utilizados pela administração, doados ou vendidos, conforme o decreto.
- B)os animais da fauna silvestre serão libertados em seu hábitat ou entregues a jardins zoológicos, fundações, centros de triagem, criadouros regulares ou entidades assemelhadas, desde que fiquem sob a responsabilidade de técnicos habilitados; já os animais domésticos e exóticos poderão ser vendidos ou doados
Certa, porque o decreto determina a destinação dos animais silvestres ao habitat ou a instituições aptas, e permite venda ou doação dos animais domésticos e exóticos.
- C)o termo de doação de bens apreendidos vedará a transferência a terceiros, sendo inalterável.
Errada, porque o termo de doação de bens apreendidos não é descrito dessa forma no decreto, e a assertiva inventa uma vedação que não corresponde ao texto legal.
- D)após a constatação da ocorrência de infração administrativa ambiental, será lavrado auto de infração, do qual deverá ser dado ciência ao autuado, que para encerramento do processo, terá prazo de vinte dias, para aderir a uma das seguintes soluções legais possíveis: pagamento da multa com desconto ou o parcelamento da multa.
Errada, porque o auto de infração não encerra o processo com esse prazo e com essas soluções como regra geral; a redação mistura etapas e benefícios processuais que não são assim previstos.
- E)o cometimento de nova infração ambiental pelo mesmo infrator, no período de cinco anos, contado da data em que a decisão administrativa que o tenha condenado por infração anterior tenha se tornado definitiva, implicará na aplicação da multa em triplo, no caso de cometimento da mesma infração ou de cometimento de infração distinta.
Errada, porque a reincidência ambiental tem disciplina própria no decreto e não gera, como regra geral, multa em triplo para infração distinta nos termos enunciados.
Gabarito: B
O Decreto Federal nº 6.514/2008 é a base das infrações administrativas ambientais na esfera federal. Ele trata do auto de infração, das sanções, da apreensão de bens e do destino de animais e instrumentos usados na prática da infração. Em prova, a banca gosta de trocar um detalhe pequeno, porque no direito ambiental um adjetivo errado muda tudo. No caso, a alternativa B está correta porque reproduz a regra do decreto sobre os animais apreendidos. A fauna silvestre deve ser solta no habitat natural ou encaminhada a locais adequados, como zoológicos, fundações, centros de triagem, criadouros regulares ou entidades assemelhadas, sempre sob responsabilidade de técnicos habilitados. Já os animais domésticos e exóticos podem ser vendidos ou doados, conforme a disciplina do decreto. Esse ponto aparece na lógica da proteção ambiental com destinação responsável dos bens apreendidos: não se trata de simplesmente "guardar" o animal, mas de dar a ele uma destinação que reduza sofrimento e risco ambiental. Por isso, a resposta cobra mais leitura atenta do que memorização heroica. As demais alternativas misturam regimes jurídicos diferentes ou alteram a redação legal. A FGV adora esse estilo: pega uma regra verdadeira e coloca uma palavrinha indevida para testar se você realmente leu o decreto.