Avalie se a Lei nº 12.187/09 estabelece como instrumentos da Política Nacional sobre Mudança do Clima os seguintes itens: I. Medidas fiscais e tributárias destinadas a estimular a redução das emissões e remoção de gases de efeito estufa, incluindo alíquotas diferenciadas, isenções, compensações e incentivos independentemente de serem estabelecidos em lei específica. II. Os Planos de Ação para a Prevenção e Controle do Desmatamento nos biomas e a avaliação de impactos ambientais sobre o microclima e o macroclima. III. Os mecanismos financeiros e econômicos, no âmbito nacional, referentes à mitigação e à adaptação à mudança do clima, como as linhas de crédito e financiamento específicas de agentes financeiros públicos e privados e as dotações específicas para ações em mudança do clima no orçamento da União. Está correto o que se afirma em
- A)I, II e III.
Errada, porque o item I está com redação incompatível com a lei, embora os itens II e III estejam corretos.
- B)I e III, apenas.
Errada, porque o item I não corresponde à forma como a lei trata as medidas fiscais e tributárias.
- C)I e II, apenas.
Errada, porque o item I está incorreto, e a assertiva não pode ser considerada válida com ele incluído.
- D)II e III, apenas.
Certa, porque os itens II e III reproduzem instrumentos previstos na Lei nº 12.187/2009, enquanto o item I altera a exigência de lei específica.
- E)I apenas.
Errada, porque o item I não está correto na forma como foi redigido.
Gabarito: D
A Lei nº 12.187/2009, que institui a Política Nacional sobre Mudança do Clima, traz um rol de instrumentos no art. 6º. Em prova, a FGV gosta de misturar a redação legal com pequenas alterações para ver se voce reconhece o texto da lei e não cai no “quase igual”. No item I, a ideia até existe na lei: há instrumentos de medidas fiscais e tributárias para estimular redução de emissões e remoção de gases de efeito estufa. O problema é a parte final, porque a lei exige a observância de lei específica, e não diz que isso vale independentemente dela. Essa pequena mudança derruba o item. O item II está correto porque a lei prevê os Planos de Ação para a Prevenção e Controle do Desmatamento nos biomas e também a avaliação de impactos ambientais sobre o microclima e o macroclima. Já o item III também corresponde ao texto legal, ao tratar dos mecanismos financeiros e econômicos nacionais, como linhas de crédito, financiamento e dotações orçamentárias específicas. Por isso, o gabarito é D: apenas II e III.