O Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA) faz parte da estrutura do Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA), tendo sido instituído pela Lei Federal nº 6.938/1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente. A respeito do CONAMA, analise os itens a seguir. I. O CONAMA é o órgão consultivo e deliberativo do SISNAMA, tendo como uma de suas finalidades assessorar, estudar e propor, diretrizes de políticas governamentais para o meio ambiente e os recursos naturais. II. Compete ao CONAMA estabelecer normas, critérios e padrões relativos ao controle e à manutenção da qualidade do meio ambiente com vistas ao uso racional dos recursos ambientais, principalmente os hídricos. III. Compete ao CONAMA estabelecer, mediante proposta do Conselho de Governo, normas e critérios para o licenciamento de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras. Está correto o que se afirma em
- A)I, II e III.
Errada, porque o item III está incorreto ao trocar o órgão competente na proposta para normas de licenciamento.
- B)I e II, apenas.
Correta, pois os itens I e II estão de acordo com a Lei nº 6.938/1981, e o item III está errado.
- C)I e III, apenas.
Errada, porque o item III não reproduz a regra legal sobre licenciamento ambiental.
- D)II e III, apenas.
Errada, porque o item I também está correto, não apenas os itens II e III.
- E)III, apenas.
Errada, porque o item I está certo e o item III é o que apresenta o equívoco.
Gabarito: B
O CONAMA é uma peça importante do SISNAMA, funcionando como órgão consultivo e deliberativo. Na prática, ele ajuda a construir as regras do jogo ambiental: propõe diretrizes, fixa critérios e edita normas para orientar a proteção do meio ambiente e o uso racional dos recursos naturais. A Lei nº 6.938/1981, que institui a Política Nacional do Meio Ambiente, traz exatamente esse desenho. Pelo art. 6º, o CONAMA integra o sistema; e, pelo art. 8º, ele recebe competências normativas relevantes, como estabelecer padrões de qualidade ambiental e regras para controle e licenciamento. Por isso, os itens I e II estão corretos. O item I está alinhado ao art. 6º, II, da lei, que descreve o CONAMA como órgão consultivo e deliberativo, com função de assessorar, estudar e propor diretrizes de políticas governamentais. O item II também está correto, porque o art. 8º, I, atribui ao CONAMA exatamente a tarefa de estabelecer normas, critérios e padrões para o controle e a manutenção da qualidade ambiental. O item III, por sua vez, erra o sujeito da proposta: a lei fala em proposta do IBAMA, não do Conselho de Governo. Em prova, essa troca de órgão costuma ser a pequena casca de banana que derruba muita gente. Resultado: gabarito B.