Com impacto na saúde da população, o saneamento básico abrange o conjunto de serviços públicos e instalações de abastecimento de água potável, esgotamento sanitário, limpeza urbana, manejo de resíduos sólidos, drenagem e manejo das águas pluviais urbanas. O “Novo Marco Regulatório do Saneamento Básico”, definido na Lei nº 14.026/2020,
- A)criou mecanismos para conter o avanço da privatização das empresas estatais de saneamento.
Errada, porque a Lei nº 14.026/2020 não criou mecanismos para conter a privatização das companhias estatais, e sim para ampliar a competição, a regionalização e a universalização do saneamento.
- B)estabeleceu que a competência sobre o serviço de saneamento básico é prioritariamente estadual.
Errada, porque a competência sobre saneamento não passou a ser prioritariamente estadual; o marco reforça a prestação regionalizada e a articulação entre titulares, estados e municípios.
- C)definiu que a prestação dos serviços básicos de saneamento passa a ser firmada por convênio e termos de parceria e não mais depende de contratos de concessão.
Errada, porque a prestação dos serviços de saneamento não deixou de depender de contratos adequados, como concessão ou outros instrumentos previstos em lei; convênio e termo de parceria não substituem esse regime.
- D)estabeleceu que a atividade regulatória do saneamento deixa de ser exercida pela Agência Nacional de Águas (ANA).
Errada, porque a atividade regulatória não deixou de ser exercida pela ANA; ao contrário, a Lei nº 14.026/2020 ampliou o papel da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico, inclusive para editar normas de referência.
- E)estabeleceu a previsão do princípio do subsídio cruzado, com mecanismos tarifários para que a população de baixa renda tenha acesso ao saneamento.
Certa, porque o novo marco reforça mecanismos tarifários e de subsídio cruzado para assegurar modicidade tarifária e ampliar o acesso da população de baixa renda ao saneamento.
Gabarito: E
O Novo Marco Legal do Saneamento Básico, trazido pela Lei nº 14.026/2020, atualizou a Lei nº 11.445/2007 para ampliar a universalização dos serviços e reforçar a lógica de regulação e eficiência. A ideia central não foi “inventar” menos Estado, mas organizar melhor a prestação, com metas, contratos mais claros e incentivo à expansão do atendimento, especialmente em água e esgoto. O saneamento continua sendo serviço essencial para a saúde pública, então a lei trata o tema com foco em universalização e regulação técnica. Um ponto importante é o financiamento do setor. A lei reforça mecanismos tarifários e de subsídios, inclusive o subsídio cruzado, que permite usar a estrutura econômica do sistema para viabilizar atendimento a usuários de menor renda, sem deixar de garantir equilíbrio econômico-financeiro do serviço. Em outras palavras: quem pode mais ajuda a sustentar a expansão e o acesso de quem pode menos, dentro das regras do serviço público. Por isso, o item E está correto. A Lei nº 14.026/2020 consolidou a previsão de mecanismos tarifários e de subsídios, com destaque para a lógica do subsídio cruzado, justamente para favorecer a modicidade tarifária e o acesso da população de baixa renda. Isso conversa com os princípios da Lei nº 11.445/2007, como a universalização, a integralidade e a sustentabilidade econômico-financeira. Na prova, a FGV costuma trocar a ideia de “universalização com regulação e subsídio” por frases mais genéricas ou por afirmações sobre privatização, competência federativa e papel da ANA. A chave aqui é lembrar que o novo marco não acabou com a regulação nem removeu o sistema de subsídios; ao contrário, ele reforçou a organização regulatória e a busca de acesso amplo ao serviço.