A Lei de Gestão de Florestas Públicas prevê que concessão florestal é a delegação onerosa, feita pelo poder concedente, do direito de praticar manejo florestal sustentável para exploração de produtos e serviços numa unidade de manejo, mediante licitação, à pessoa jurídica, em consórcio ou não, que atenda às exigências do respectivo edital de licitação e demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado. Nesse contexto, de acordo com a Lei nº 11.284/2006,
- A)o prazo máximo para o concessionário iniciar a execução do Plano de Manejo Florestal Sustentável é uma das cláusulas essenciais do contrato de concessão.
Certa, porque a Lei nº 11.284/2006 prevê como cláusula essencial do contrato o prazo máximo para iniciar a execução do Plano de Manejo Florestal Sustentável.
- B)a subconcessão na concessão florestal é permitida, desde que haja responsabilidade subsidiária pelo concessionário originário.
Errada, porque a lei não admite subconcessão na concessão florestal.
- C)as contratações, inclusive de mão de obra, feitas pelo concessionário serão regidas pelo direito público, estabelecendo-se relação jurídica entre os terceiros contratados pelo concessionário e o poder concedente.
Errada, porque as contratações feitas pelo concessionário são regidas pelo direito privado e não geram vínculo com o poder concedente.
- D)o concessionário não poderá contratar terceiros para o desenvolvimento de atividades inerentes ou subsidiárias ao manejo florestal sustentável dos produtos e à exploração dos serviços florestais concedidos.
Errada, porque o concessionário pode contratar terceiros para atividades inerentes ou subsidiárias ao manejo e à exploração florestal, conforme a lei.
- E)o órgão gestor, no exercício da fiscalização, não terá acesso aos dados relativos à administração, contabilidade, recursos técnicos, econômicos e financeiros do concessionário, em respeito ao princípio da livre iniciativa.
Errada, porque o órgão gestor pode fiscalizar e ter acesso aos dados de administração, contabilidade e recursos do concessionário.
Gabarito: A
A concessão florestal, na Lei nº 11.284/2006, é um contrato administrativo bem amarrado: o concessionário pode explorar produtos e serviços florestais dentro dos limites fixados no edital e no contrato, sempre por sua conta e risco. E aqui mora o detalhe cobrado pela FGV: o contrato de concessão deve trazer cláusulas essenciais previstas em lei, entre elas o prazo máximo para o concessionário iniciar a execução do Plano de Manejo Florestal Sustentável. Isso aparece como regra contratual obrigatória, porque o manejo não pode ficar no papel por tempo indeterminado. A ideia da lei é evitar que a concessão vire uma promessa eterna de exploração. Por isso, além do prazo total da concessão, o legislador exige disciplina quanto ao início efetivo do manejo. Se a empresa ganhou a área, ela não pode ficar só "olhando a floresta crescer" enquanto adia a execução. O restante das alternativas tenta misturar conceitos de concessão comum com concessão florestal, mas a lei é bem específica. Ela veda a subconcessão, permite a contratação de terceiros em certas atividades, mantém essas contratações sob direito privado e ainda autoriza o órgão gestor a fiscalizar com acesso aos dados necessários. Então o gabarito A está correto porque reflete exatamente uma cláusula essencial prevista na Lei nº 11.284/2006.