A Cota de Reserva Ambiental (CRA) foi introduzida pela Lei nº 12.651/2012 com o objetivo de substituir o modelo de legislação ambiental de regulação sancionatória estrita (command-and-control) por um sistema baseado em soluções de mercado (market-based). A CRA pode ser transferida e utilizada para compensar a área de Reserva Legal existente em outro imóvel de extensão inferior à exigida por lei. Sobre a CRA e a compensação da Reserva Legal, é correto afirmar que:
- A)é vedada a emissão de CRA representativa de área localizada no interior de Unidade de Conservação;
Incorreta. A lei admite CRA representativa de área localizada no interior de unidade de conservacao de domínio público pendente de regularizacao fundiaria, conforme requisitos legais.
- B)a compensação pode ser utilizada para viabilizar a criação de corredores ecológicos, a conversão de novas áreas para uso alternativo do solo e a conservação de grandes áreas protegidas;
Incorreta. A compensacao não serve para viabilizar conversao de novas áreas para uso alternativo do solo; ela atende a recomposicao/regularizacao da reserva legal.
- C)a CRA pode ser transferida a pessoa física ou jurídica de direito privado, de forma onerosa ou gratuita, bem como a pessoa jurídica de direito público, de forma gratuita;
Incorreta. A transferência de CRA pode ser onerosa ou gratuita a pessoa fisica ou jurídica, de direito público ou privado; a alternativa restringe indevidamente a pessoa jurídica de direito público.
- D)as áreas a serem compensadas devem estar localizadas no mesmo bioma e possuir identidade ecológica, no mesmo Estado ou não;
Correta. A compensacao deve respeitar o mesmo bioma e a identidade ecologica, podendo ocorrer dentro ou fora do mesmo Estado conforme a legislacao e os critérios ambientais aplicaveis.
- E)é vedada a emissão de CRA representativa de área sob regime de servidão ambiental.
Incorreta. A lei admite emissao de CRA sobre área sob regime de servidao ambiental, desde que observados os requisitos legais.
Gabarito: D
A CRA e titulo nominativo representativo de área com vegetacao nativa que pode servir para compensar reserva legal. Para a compensacao, o Codigo Florestal exige, no mínimo, localizacao no mesmo bioma; a jurisprudencia constitucional acrescenta a necessidade de identidade ecologica, ainda que a área compensada esteja em outro Estado quando atendidos os requisitos legais.