A Lei nº 11.445/2007 estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico e consiste em importante diploma legislativo na concretização do direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e em tema de saúde pública. De acordo com a citada lei, em especial com a redação atualizada pela Lei nº 14.026/2020 (novo marco legal do saneamento básico), em matéria de regulação, é correto afirmar que:
- A)a adesão dos titulares dos serviços públicos de saneamento de interesse local às estruturas das formas de prestação regionalizada é obrigatória quando houver entidade reguladora legalmente constituída;
Incorreta. A adesao do titular de serviço de interesse local a estrutura de prestação regionalizada não e obrigatoria apenas pela existencia de entidade reguladora.
- B)as responsabilidades administrativa e civil, no caso de prestação regionalizada dos serviços de saneamento, não são aplicadas aos titulares dos serviços públicos de saneamento, quando houver entidade reguladora em atuação;
Incorreta. A prestação regionalizada e a atuação de entidade reguladora não afastam, por si só, responsabilidades administrativa e civil dos titulares.
- C)o titular dos serviços públicos de saneamento básico deverá definir a entidade responsável pela regulação e fiscalização desses serviços, independentemente da modalidade de sua prestação;
Correta. O titular dos serviços públicos de saneamento basico deve definir a entidade responsavel pela regulacao e fiscalizacao independentemente da modalidade de prestação.
- D)os chefes dos Poderes Executivos poderão formalizar a gestão associada para o exercício de funções relativas aos serviços públicos de saneamento básico, sendo obrigatória, em caso de convênio de cooperação e inexistência de entidade reguladora, a autorização legal;
Incorreta. A alternativa distorce o regime da gestão associada e condiciona de modo indevido o convênio de cooperacao a inexistência de entidade reguladora.
- E)a existência de normas que prevejam os meios para o cumprimento das diretrizes da política nacional de saneamento básico, excluindo a designação de entidade de regulação no caso de prestação direta do serviço de saneamento, é condição de eficácia dos contratos sobre o tema.
Incorreta. A designacao de entidade de regulacao também e exigida; não se exclui essa exigencia quando a prestação for direta.
Gabarito: C
No marco legal do saneamento, o titular do serviço deve definir quem fara a regulacao e a fiscalizacao, qualquer que seja a forma de prestação. A prestação regionalizada não elimina responsabilidades dos titulares nem torna sempre obrigatoria a adesao municipal. A validade/eficacia dos contratos exige regras reguladoras e designacao da entidade de regulacao, inclusive quando o serviço e prestado diretamente.