Questão comentada de Direito Ambiental

João praticou crime ambiental de maus-tratos contra animais silvestres, consistentes em cinco micos-leões-dourados encontrados machucados e desnutridos. Os animais foram devidamente apreendidos pela Autoridade Policial responsável pela operação, que lavrou o respectivo auto. Conforme dispõe a legislação de regência e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, os animais serão

• A)libertados em seu habitat, entregues a jardins zoológicos, fundações ou entidades assemelhadas, para guarda e cuidados sob a responsabilidade de técnicos habilitados ou abatidos imediatamente, mediante decisão discricionária da autoridade policial.

  Incorreta. A autoridade policial não pode escolher discricionariamente o abate imediato; a lei privilegia destinacoes protetivas e o STF rejeitou o abate de animais vítimas de maus-tratos.

• B)libertados em seu habitat, entregues a jardins zoológicos, fundações ou entidades assemelhadas, para guarda e cuidados sob a responsabilidade de técnicos habilitados ou abatidos imediatamente, mediante decisão judicial, ouvidos previamente todos os policiais que participaram da operação.

  Incorreta. A alternativa ainda admite abate imediato e acrescenta uma exigencia sem base legal, como ouvir previamente todos os policiais da operação.

• C)entregues a fiel depositário que demonstre aptidão técnica para recebê-los, até que sejam libertados em seu habitat ou colocados em jardins zoológicos, fundações ou entidades assemelhadas, sendo constitucional a interpretação da legislação federal que possibilita o abate imediato de animais apreendidos em situação de maus-tratos.

  Incorreta. Além de deslocar a regra para fiel depositario como solução central, afirma constitucional o abate imediato, tese afastada pelo STF.

• D)prioritariamente libertados em seu habitat ou, sendo tal medida inviável ou não recomendável por questões sanitárias, entregues a jardins zoológicos, fundações ou entidades assemelhadas, para guarda e cuidados sob a responsabilidade de técnicos habilitados, de maneira que é constitucional a interpretação da legislação federal que possibilita o abate imediato de animais apreendidos em situação de maus-tratos.

  Incorreta. A primeira parte reflete a destinacao legal prioritaria, mas a conclusão é errada porque o STF considerou inconstitucional a interpretacao que autoriza abate imediato em maus-tratos.

• E)prioritariamente libertados em seu habitat ou, sendo tal medida inviável ou não recomendável por questões sanitárias, entregues a jardins zoológicos, fundações ou entidades assemelhadas, para guarda e cuidados sob a responsabilidade de técnicos habilitados, de maneira que é inconstitucional a interpretação da legislação federal que possibilita o abate imediato de animais apreendidos em situação de maus-tratos.

  Correta. Combina a destinacao prevista na Lei 9.605/1998 com a jurisprudencia do STF: libertacao prioritaria ou entrega a entidades técnicas, sem abate imediato dos animais apreendidos por maus-tratos.