João é proprietário de imóvel rural com Reserva Legal conservada e inscrita no Cadastro Ambiental Rural - CAR, cuja área ultrapassou em 10% o mínimo de vegetação nativa a ser protegida, conforme exigido pelo Código Florestal. Antônio, proprietário do imóvel ao lado, por sua vez, ainda não conseguiu completar o mínimo legal de vegetação nativa a ser protegida em seu imóvel, faltando-lhe exatamente a mesma quantidade que João conseguiu preservar a maior. No caso em tela, observadas as normas de regência, João
- A)não poderá disponibilizar a área preservada a maior para Antônio, haja vista que a legislação ambiental exige que a reserva legal deve ser composta de área em cada imóvel.
Incorreta. A lei não exige que todo excedente permaneça sem aproveitamento ambiental-econômico; a área superior ao mínimo pode ser usada para servidao ambiental ou CRA.
- B)poderá utilizar a área excedente para fins de constituição de servidão ambiental em favor de Antônio, como instrumento econômico de proteção ambiental.
Correta. A área excedente de Reserva Legal conservada e inscrita no CAR pode ser destinada a constituição de servidao ambiental em favor de terceiro que precise compensar deficit.
- C)poderá alugar a área excedente para Antônio para fins de constituição de servidão administrativa, pelo prazo mínimo de cinco anos, desde que haja prévia autorização do órgão ambiental estadual.
Incorreta. O instituto adequado e servidao ambiental, não servidao administrativa; além disso, a alternativa cria requisitos/prazo que não correspondem ao enunciado legal.
- D)não poderá disponibilizar a área preservada a maior para Antônio, pois a reserva legal pressupõe servidão administrativa em cada imóvel individualmente considerado.
Incorreta. Reserva Legal não pressupoe servidao administrativa individual em cada imóvel; a lei admite instrumentos de compensacao ambiental.
- E)não poderá disponibilizar a área preservada a maior para Antônio, haja vista que a legislação ambiental veda a instituição de servidão ambiental.
Incorreta. A legislacao ambiental não veda a servidao ambiental; ao contrario, a preve expressamente como instrumento possível.
Gabarito: B
O Codigo Florestal permite que o proprietario ou possuidor de imóvel rural com Reserva Legal conservada e inscrita no CAR utilize a área excedente ao mínimo legal para constituir servidao ambiental, Cota de Reserva Ambiental ou instrumentos congeneres. A servidao ambiental e instrumento econômico de proteção ambiental e não se confunde com servidao administrativa.