A Lei nº 13.576/17 instituiu a Política Nacional de Biocombustíveis (RenovaBio), parte integrante da política energética nacional de que trata o Art. 1º da Lei nº 9.487/97. Em relação ao RenovaBio, analise as afirmativas a seguir. I. As metas anuais de redução de emissões de gases causadores do efeito estufa são compulsórias, tanto para o produtor como para o revendedor de combustíveis, e serão definidas em regulamento específico da ANP. II. Nota de Eficiência Energético-Ambiental é o valor atribuído no Certificado da Produção Eficiente de Biocombustíveis, individualmente, por emissor primário, que representa a diferença entre a intensidade de carbono de seu combustível fóssil substituto e sua intensidade de carbono estabelecida no processo de certificação. III. A certificação de Biocombustíveis corresponde ao conjunto de procedimentos e critérios em um processo, no qual a firma inspetora avalia a conformidade da mensuração de aspectos relativos à produção ou à importação de biocombustíveis, em função da eficiência energética e das emissões de gases do efeito estufa, com base em avaliação do ciclo de vida. É correto o que se afirma em
- A)I, apenas.
Incorreta. O item I é falso, pois erra os sujeitos obrigados e a forma de definição das metas; não são metas compulsórias para produtor e revendedor definidas por regulamento da ANP.
- B)I e II, apenas.
Incorreta. Embora o item II esteja correto, o item I está incorreto.
- C)II e III, apenas.
Correta. Os itens II e III reproduzem corretamente os conceitos legais de Nota de Eficiência Energético-Ambiental e Certificação de Biocombustíveis.
- D)I e III, apenas.
Incorreta. O item III está correto, mas o item I está incorreto.
- E)I, II e III.
Incorreta. Nem todos os itens estão corretos, porque o item I é falso.
Gabarito: C
No RenovaBio, as metas compulsórias anuais de descarbonização são desdobradas em metas individuais para distribuidores de combustíveis, proporcionais é participação na comercialização de combustíveis fósseis, e não para produtores ou revendedores em geral. A Nota de Eficiência Energético-Ambiental e a Certificação de Biocombustíveis são conceitos legais ligados ao certificado, é eficiência energética, às emissões de gases de efeito estufa e é avaliação do ciclo de vida. No gabarito definitivo da FGV para Recursos Energéticos, a questão 70 é C.