Quanto à área de Reserva Legal, assinale a afirmativa correta.
- A)A área de Reserva Legal deverá ser registrada no órgão ambiental competente por meio de inscrição no Cadastro Ambiental Rural – CAR, assim como eventual alteração de sua destinação, nos casos de transmissão ou de desmembramento e, em se tratando de posse do imóvel rural, a área de Reserva Legal será assegurada por meio de contrato firmado entre o possuidor e o órgão ambiental competente, ficando o possuidor dispensado das obrigações assumidas, em caso de transferência da posse.
Incorreta. A Reserva Legal e registrada no CAR, mas a alternativa erra ao falar em alteração de destinacao e ao dispensar o possuidor das obrigações em caso de transferência; a obrigação acompanha a posse/propriedade.
- B)No parcelamento de imóveis rurais, a área de Reserva Legal poderá ser agrupada em regime de condomínio entre os adquirentes.
Correta. O Codigo Florestal admite que, no parcelamento de imóveis rurais, a área de Reserva Legal seja agrupada em regime de condominio entre os adquirentes.
- C)A inserção do imóvel rural em perímetro urbano definido mediante lei municipal desobriga o proprietário da manutenção da área de Reserva Legal.
Incorreta. A insercao do imóvel em perimetro urbano, por si só, não extingue nem desobriga a manutencao da Reserva Legal; a regra de extinção depende do registro do parcelamento urbano aprovado.
- D)O manejo florestal sustentável da vegetação da Reserva Legal com propósito comercial estará dispensado da autorização do órgão competente, desde que previamente comprovado que será assegurada a manutenção da diversidade das espécies.
Incorreta. O manejo sustentavel da Reserva Legal com proposito comercial depende de autorizacao do órgão competente; a dispensa legal e para manejo sem proposito comercial, com declaração previa.
Gabarito: B
No Codigo Florestal, a Reserva Legal acompanha o imóvel rural e deve ser registrada no CAR, com vedação de alteração de destinacao nos casos de transmissao ou desmembramento. A lei também admite a Reserva Legal em regime de condominio ou coletiva, inclusive no parcelamento de imóveis rurais, respeitado o percentual aplicável a cada propriedade.