Um pequeno núcleo populacional, distribuído no meio rural, precisa fazer uso de recursos hídricos para a satisfação de suas necessidades. Por reconhecerem a importância do meio ambiente ecologicamente equilibrado, como bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, aquelas pessoas indagaram a um especialista em Direito Ambiental, se haveria necessidade de prévia autorização de algum órgão público para o uso dos recursos hídricos. Nesse contexto, de acordo com a Política Nacional de Recursos Hídricos, o especialista lhes informou que o uso de recursos hídricos para a satisfação das necessidades de pequenos núcleos populacionais distribuídos no meio rural
- A)depende de licença pelo Poder Público, na modalidade licença de recursos hídricos.
Errada, porque a Lei 9.433/1997 fala em outorga, e não em uma figura chamada licença de recursos hídricos.
- B)independe de outorga pelo Poder Público, conforme definido em regulamento.
Certa, pois a lei prevê que o uso de recursos hídricos para atender pequenos núcleos populacionais distribuídos no meio rural independe de outorga, conforme regulamento.
- C)independe de licença pelo Poder Público, mas é preciso prévio pagamento do correlato tributo.
Errada, porque não há exigência de licença para esse caso e também não existe tributo previsto como condição para o uso.
- D)depende de outorga pelo Poder Público, mediante prévio processo de licenciamento ambiental.
Errada, porque o caso trata de dispensa de outorga e não de licenciamento ambiental prévio.
- E)depende de licença pelo Poder Público, na modalidade licença ambiental simplificada.
Errada, porque a lei não usa a modalidade de licença ambiental simplificada para autorizar esse uso hídrico.
Gabarito: B
A Política Nacional de Recursos Hídricos, da Lei 9.433/1997, trabalha com a ideia de que o uso da água, em regra, depende de outorga do Poder Público. A outorga é como a "chave" administrativa que autoriza certos usos mais relevantes, para evitar conflito entre usuários e proteger o bem comum. Mas a lei também traz exceções. E uma delas é justamente o uso de recursos hídricos para atender as necessidades de pequenos núcleos populacionais distribuídos no meio rural. Nessa hipótese, a própria lei diz que o uso independe de outorga, conforme definido em regulamento. É o artigo 12, inciso... atenção à leitura: a banca adora essa exceção em tom de armadilha. Perceba que aqui não se fala em licença ambiental nem em pagamento de tributo. A lógica é de dispensa de outorga, e não de criação de uma nova licença ou de cobrança automática. Então, se o enunciado descreve um pequeno núcleo rural usando água para suas necessidades básicas, a resposta correta é a que aponta a dispensa de outorga, nos termos legais. Resumo para levar para a prova: uso de água geralmente exige outorga; pequenos núcleos populacionais no meio rural ficam fora dessa exigência, desde que respeitado o regulamento. É uma exceção expressa da Lei 9.433/1997.