A Regularização Fundiária Urbana (Reurb), visa viabilizar a incorporação de núcleos urbanos informais no ordenamento territorial urbano. Conforme a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017, em seu Art. 13. A Reurb compreende duas modalidades: I. Reurb de Interesse Social (Reurb-S) - regularização fundiária aplicável aos núcleos urbanos informais ocupados predominantemente por população de baixa renda, assim declarados em ato do Poder Executivo municipal; e II. Reurb de Interesse Específico (Reurb-E) - regularização fundiária aplicável aos núcleos urbanos informais ocupados por população não qualificada na hipótese de que trata o inciso I deste artigo. Nesse sentido, sobre a Regularização Fundiária Urbana (Reurb) quando/que ocupam Áreas de Preservação Permanente, conforme a Lei Federal nº 12.651/2012, analise os itens a seguir: I. Na Reurb-S e na Reurb-E dos núcleos urbanos informais que ocupam Áreas de Preservação Permanente, a regularização fundiária será admitida por meio da aprovação do projeto de regularização fundiária, na forma da lei específica de regularização fundiária urbana. II. O projeto de regularização fundiária deverá incluir estudo técnico que demonstre a melhoria das condições ambientais em relação à situação anterior. III. Na Reurb-E dos núcleos urbanos informais que ocupam Áreas de Preservação Permanente não identificadas como áreas de risco, para fins da regularização ambiental, ao longo dos rios ou de qualquer curso d’água, será mantida faixa não edificável com largura mínima de quinze metros de cada lado. Está correto o que se afirma em
- A)II e III, apenas.
Correta. Apenas os itens II e III estão corretos: o estudo técnico é exigido e, na Reurb-E, há faixa não edificável mínima de 15 metros ao longo de cursos d'água.
- B)I e II, apenas.
Errada. Inclui o item I, que generaliza indevidamente a Reurb-E sem a ressalva de áreas não identificadas como de risco.
- C)I e III, apenas.
Errada. Também inclui o item I e deixa de fora o item II, que é correto.
- D)II, apenas.
Errada. O item II é correto, mas o item III também é.
- E)I, II e III.
Errada. Nem todos os itens estão corretos, pois o item I não reproduz integralmente a condição legal para Reurb-E em APP.
Gabarito: A
Nos arts. 64 e 65 do Código Florestal, a regularização fundiária em APP exige projeto e estudo técnico que demonstre melhoria ambiental. Para Reurb-S, a regra aparece de forma ampla. Para Reurb-E, porém, o art. 65 condiciona a admissão aos núcleos em APP não identificadas como áreas de risco. Além disso, na Reurb-E em cursos d'água deve ser mantida faixa não edificável mínima de 15 metros de cada lado.